A FOTOGRAFIA E AS OBRAS LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS

em Direito Autoral.

A Lei 9.610/98, que regula os Direitos Autorais, é muito clara em seu principal objetivo: proteger as criações intelectuais.

Assim como a obra fotográfica possui proteção garantida,
outros tipos de obra intelectual também estão sob o pálio da lei autoral.

Dr. Paulo Gomes/Fhox

É o caso, por exemplo, de ilustrações, textos, obras
plásticas, entre outras obras previstas no rol exemplificativo do artigo 7º da
citada lei.

Pois bem, o artigo 48 desta mesma lei autoral prevê que: “As
obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas
livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos
audiovisuais”.

Notem que a lei faz uso do termo representação, e não
reprodução. Isso significa, por exemplo, que a obra em espaço público, seja um
monumento, um painel, etc., pode ser utilizada em perspectiva, desenhada,
fotografada para deleite, mas não pode ser reproduzida em qualquer escala, em
qualquer suporte que seja, sem o consentimento de seu autor e titular.

Além disso, não basta a obra intelectual estar em logradouro
público para sua representação ser totalmente livre. O entendimento acolhido
pelo Superior Tribunal de Justiça é que, se houver finalidade de lucro nessa
utilização, o artigo 48 deve ser interpretado com restrições.

Recentemente foram julgados alguns casos judiciais
envolvendo os grafites, que também são caracterizados como obras intelectuais
protegidas e que, mesmo realizados em muros voltados para logradouros públicos,
só podem ser utilizados mediante autorização prévia de seus titulares, sob pena
de violação de direitos autorais.

Dentre as várias obras protegidas pelo direito autoral,
destacam-se, ainda, as obras arquitetônicas, tendo o arquiteto o direito de
imagem sobre a obra da qual é autor do projeto.

Uma disputa judicial inédita estimulou o debate sobre a
proteção das obras arquitetônicas. No caso discutido, um arquiteto projetou uma
casa, que foi edificada por terceiro e passou a compor a paisagem urbana.

Com interesse em retratar a fachada da casa para embalagem
de seus produtos, uma empresa solicitou autorização de uso para o proprietário
da casa, mas não para o arquiteto, e então este pleiteou indenização por
violação de seus direitos.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que era devida
indenização ao arquiteto por não ter autorizado previamente a utilização de sua
criação, ainda que a casa tenha sido fotografada em logradouro público.

Segundo os ministros do STJ, o imóvel é uma expressão da
obra arquitetônica, assim como o projeto e o esboço. Dessa forma, a utilização
de sua imagem, seja por meio de fotografia, desenho ou procedimento
audiovisual, deve ser, em regra, autorizada pelo autor.

Também desperta polêmica a questão que envolve os direitos
sobre a imagem da estátua do Cristo Redentor, uma das principais atrações
turísticas do Brasil, no alto do Corcovado. A sua utilização deve ser
autorizada pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro que, conforme
decisão unânime do Tribunal de Justiça de São Paulo, é a titular dos direitos
patrimoniais de autor sobre o monumento por ter organizado a sua construção.

Por fim, é importante acrescentar que prevalece o
entendimento de que se o intuito é usar a obra intelectual protegida com certo
destaque, mostra-se inequívoca a incidência dos direitos autorais. Todavia, se
a estátua ou monumento fizer parte integrante de um todo, como fundo de uma
paisagem, não haveria impedimento para sua utilização sem a prévia autorização.

Como já esclareceu Luiz Fernando Gama Pellegrini, “se
pretende fotografar o monumento uma estátua isoladamente, aí haverá então a
necessidade de autorização por parte do titular do direito sob pena de
violação” (PELEGRINI, Luiz Fernando Gama, Direito Autoral e o Artista Plástico.
Sao Paulo: Oliveira Mendes, 1998, págs. 97/98).

O mesmo se aplica em relação a obra arquitetônica: se o
imóvel não tem forma que o identifique visualmente, ou se não é focado na
reprodução, sua utilização pode ser considerada livre. Mas, em qualquer
situação, são as circunstâncias do caso concreto que vão definir se houve ou
não utilização indevida.

Fonte: https://bit.ly/350SXxg

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