Agência de turismo é condenada a indenizar fotógrafo por utilizar sua obra sem autorização

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Fotografia utilizada em encarte de propaganda da agência de turismo foi utilizada indevidamente

Âmbito Jurídico

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF reformou sentença de 1º grau para condenar uma agência de turismo a pagar R$ 1 mil, a título de direitos autorais, e R$ 2 mil, de danos morais, a um fotógrafo que teve sua obra utilizada indevidamente pela empresa.

Foi verificado no processo que uma fotografia utilizada em encarte de propaganda da agência de turismo é de autoria do autor, ficando evidente também que a obra foi utilizada sem autorização expressa do autor e sem indicação de autoria, o que justificou a pretendida reparação de danos.

O juiz relator lembrou que o direito autoral, de assento constitucional, estabelece que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (CF, Art, 5º, XXVII)”.

O magistrado trouxe também o disposto no art. 79 da Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais: “o autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas”; sendo que o § 1º estabelece ainda que “a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome de seu autor”.

Apesar de ter sido comprovado o descumprimento da legislação mencionada, o relator não acolheu a pretensão indenizatória inicial, estimada em R$ 9 mil pelo autor, porque não foram demonstrados os parâmetros do valor de mercado da obra, nem os benefícios aferidos pela ré com a divulgação.

Assim, foram fixados os valores de R$ 1 mil pelos danos materiais (referente ao que o autor teria deixado de receber em razão da divulgação das fotos) e R$ 2 mil pelos danos morais. Ainda, a empresa obrigada a retirar a fotografia de seu sítio eletrônico.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0700720-11.2015.8.07.0007. (Acórdão n. 1034556)

Fonte: https://goo.gl/R4Gspp

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AUTOR DO PROJETO e MEDIADOR DESSE BLOG: Prof. Dr. Enio Leite Alves, nascido em São Paulo, SP, 1953. PROF. DR. ENIO LEITE:
Área de atuação: Fotografia educacional, fotografia autoral, fotojornalismo, moda, propaganda e publicidade. Pesquisador iconográfico. Sociólogo, jornalista, físico, fotoquímico, inventor e docente universitário. Fotografo de imprensa desde 1967, prestando serviços para os Diários Associados e professor do Sesc e do Curso de Artes Fotográficas Senac Dr. Vila Nova, São Paulo. Fotografo do Jornal da Tarde em 1972 -1973.
Em 1975, funda a FOCUS – ESCOLA DE FOTOGRAFIA, primeira instituição de ensino técnico e tecnológico da AMÉRICA LATINA.

No mesmo ano, suas fotos são premiadas na 13ª Bienal Internacional de São Paulo, quando a fotografia passa a reconhecida pela primeira vez como obra de valor artístico.
Fundador do MOVIMENTO PHOTOUSP no início dos anos 70, com Raul Garcez e Sergio Burgi, entre outros, no centro acadêmico da Escola Politécnica, na Cidade Universitária, São Paulo-SP.

Professor de fotografia publicitária da Escola Superior de Propaganda e Marketing, (ESPM), 1982 a 1984. Mestre em Ciências da Comunicação em 1990, pela Escola de Comunicação e Artes, USP.
Doutor em História da Fotografia, Fotoquímica, Óptica fotográfica e Fotografia Publicitária Digital, em 1993, pela UNIZH, Suíça. No ano de 1997 obteve Livre Docência na Universitá Degli Studi di Roma Tre. Professor convidado pela Miami Dade University, Flórida, 1995.
Pesquisador e escritor, publicou o primeiro livro didático em língua portuguesa sobre fotografia digital, Editora Viena, São Paulo, maio 2011, já na quarta edição e presente nas principais universidades brasileiras portuguesas.

Colabora com artigos, ensaios, pesquisas e títulos sobre fotoquímica, radioquímica, técnica fotográfica, tecnologia digital da imagem, semiótica e filosofia da imagem para publicações especializadas nacionais e internacionais. (Fonte: Agência Estado – 17/10/2017)

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