CÁRMEN MANTÉM DECISÃO QUE ABSOLVEU JORNALISTA DO CRIME DE DIFAMAÇÃO

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A liberdade de expressão e de divulgação de informação é plena, especialmente quando exercida pela imprensa, dada a inequívoca função social que alcança. Foto: Luis Silveira – agência CNJ 6.03.18

O entendimento é da ministra Cármen
Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento a um recurso do
ex-ministro José Eduardo Cardozo contra decisão que absolveu o jornalista
Sérgio Pardellas, diretor de redação da revista IstoÉ.

Gabriela Coelho/Conjur

Na decisão, a ministra afirmou que rever o julgado
exigiria a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento
incabível em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 da corte.

“O Tribunal de origem concluiu que não houve
abusos por parte do jornalista quando da divulgação da matéria jornalística em
revista de circulação nacional. O reexame aprofundado do conjunto
fático-probatório dos autos é inviável na via eleita, segundo o enunciado da
Súmula 279″, afirmou.

Segundo Cármen, a liberdade de profissão, o direito à
informação e o resguardo ao sigilo da fonte, são instituídos como limites
admissíveis para a divulgação de informação/opinião jornalística.

“Em nenhum momento a Constituição acena com a
possibilidade de o jornalista ser processado, enquanto no exercício da
profissão, por crimes contra a honra, por ‘crimes de opinião’. Devendo,
portanto, quando verificado algum excesso, sofrer as consequências permitidas,
nenhuma delas de cunho penal”, disse.

De acordo com Cármen, o caso de não haver vídeo
flagrando propriamente o ex-ministro a tramar obstrução de justiça, não há
evidência de que a menção a isso tenha se dado com a intenção de falsear a
verdade ou de difamá-lo.

“O jornalista tinha contexto para a afirmação.
Bem ou mal o então ministro, com os demais indivíduos realmente flagrados em
áudio, estaria envolvido nas maquinações para impedir que a operação “lava
jato” tomasse seu curso normal. O que se podia depreender especialmente de
delações”, lembrou Cármen.

Recurso

A ministra analisou um recurso contra decisão da 1ª
Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que afastou a
possibilidade de responsabilização criminal do jornalista por divulgar
informação dada como “falsa” por meio de reportagem jornalística por
falta de provas.

A queixa-crime foi aberta pelo ex-ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo depois da publicação de uma reportagem na qual ele foi
citado. O político alegou que não foi flagrado em grampos e, consequentemente,
não foi denunciado nem investigado pela Procuradoria-Geral da República, como
teria constado da reportagem.

Fonte: https://bit.ly/2lCoEvf

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