COMPARTILHAR FOTOS OU PRINTS DE CONVERSAS PODE SER CRIME E DAR ATÉ CADEIA

em Direito Autoral.

Acusados podem ser sentenciados a cumprirem mais de oito anos de prisão – Foto: Campo 24 horas

Quem compartilha fotos, vídeos ou até mesmo capturas de
tela de conversas pessoais com terceiros em redes sociais ou aplicativos na
internet pode estar infringindo leis brasileiras. E, em alguns casos, o acusado
pode até mesmo ser julgado e mandado para a cadeia.

Exame/Campos24horas

Nesta semana, o aplicativo Tinder teve mais de 70 mil fotos
de mulheres expostas em em um fórum na internet. A estimativa é de que 16 mil
pessoas tenham sido vítimas da divulgação indevida de suas informações, prática
que pode motivar casos de assédio e até o uso inadequado das imagens para
diferentes fins.

O Tinder, assim como diferentes redes sociais e aplicativos
tais como Facebook, Instagram, WhatsApp, entre outros, requer que o usuário
permita que sua foto será exibida publicamente – de acordo com as configurações
de privacidade de cada perfil – na plataforma. É um procedimento padrão nos
termos de uso das plataformas. O que não significa que as imagens podem
circular livremente na web.

“É uma violação do direito autoral da imagem retratada”,
explica Gisele Truzzi, advogada especialista em direito digital e CEO do
escritório Truzzi Advogados. Na visão dela, o usuário não concordou com a
finalidade ao qual a imagem compartilhada foi submetida.

O crime ganha outros contornos caso o conteúdo compartilhado
tenha sido obtido de forma indevida, como em uma invasão de um computador ou um
celular. Neste caso, a lei 12.737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann –
nomeada desta forma após a atriz ter sido vítima de um ataque virtual –, dita
as regras processuais.

De acordo com o artigo 154-A do Código Penal, “invadir
dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores,
mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter,
adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita
do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem
ilícita” tem pena de detenção de três meses até um ano e multa.

O artigo também cita que quem “produz, oferece, distribui,
vende ou difunde” esse tipo de programa está sujeito às penalidades. E caso a
vítima tenha prejuízo econômico, a pena pode ser estendida de um sexto até
terço.

Intimidade na rede

Conteúdo íntimo é tratado com mais rigor. Segundo Truzzi,
são dois artigos aos quais o réu pode ser julgado e depende da interpretação de
quem vai realizar a denúncia. O artigo 216-B, que prevê detenção de seis meses
até um ano e multa, veta “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de
caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes”.

A situação piora caso o réu seja enquadrado no artigo 218-C
que encara como ilegal “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou
expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio – inclusive
por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática” este
tipo de conteúdo (além de cenas de estupro, estupro de vulnerável ou imagens
que induzam à prática).

A pena para esses infratores é de reclusão de 1 até 5 anos
de prisão. O tempo pode aumentar em até dois terços caso o crime tenha sido
praticado por “pessoa que tem ou tenha mantido relação íntima de afeto com a
vítima ou a fim de vingança ou humilhação” – o chamado revenge porn.

Uma pesquisa realizada pelo Projeto Vazou com 144 pessoas
entrevistadas pelo Grupo de Estudos em Criminologias Contemporâneas, com sede
em Porto Alegre, mostrou que 44% dos vazamentos de imagens íntimas ocorrem por
vingança. Enquanto isso, um percentual de 35% dos vazamentos se dá pelo envio
indevido sem motivação específica, ato que pode ser classificado como a prática
de compartilhar conteúdo alheio.

Conversas vazadas

Quem compartilha imagens ou registros de conversas entre
duas ou mais pessoas também está cometendo crime. Neste caso, de violação de
correspondência. “As pessoas que estão trocando mensagens em um aplicativo
entendem que aquela conversa é privada”, diz Truzzi.

Conforme descrito em trecho do artigo 151 do Código Penal,
“quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente
comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação
telefônica entre outras pessoas” pode ser condenado a detenção de um a seis
meses, ou multa.

Crime sem solução?

Em nota, o Tinder afirmou que “copiar ou usar imagens e/ou
os dados de perfil de qualquer usuário fora da aplicativo é uma violação dos
termos de uso” do serviço e que está “constantemente identificando e
implementando novas práticas e medidas para evitar esse tipo de infração”.

O Instagram, por exemplo, exibe uma notificação aos usuários
que enviaram fotos temporárias no chat do aplicativo e que foram vítimas da
captura de tela de seus destinatários.

Apesar de positiva, a iniciativa pode ser classificada como
usar um balde para tirar água de um barco furado. Por mais que uma plataforma
não permita que um usuários salve ou compartilhe as fotos diretamente usando um
computador ou smartphone, é quase impossível verificar se o usuário não está
usando um outro celular pra gravar a tela, por exemplo.

Melhor prevenir

Por mais que algumas leis busquem alguma segurança jurídica
para vítimas de exposição indevida de suas imagens nas redes sociais, a busca
por justiça pode ser difícil. O melhor a ser feito, então, é seguir a máxima de
que é melhor prevenir do que remediar.

De acordo com a Safernet, organização não governamental e
sem fins lucrativos que trabalha com promoção dos direitos humanos na Internet,
o usuário precisa compreender que a internet um ambiente público e de fácil
acesso por qualquer pessoa. E cada pessoa pode usufruir das informações
publicadas da maneira como bem entender.

Explícito isso, é recomendado que o usuário não compartilhe
fotos ou informações em ambientes desprotegidos de algum tipo de controle de
privacidade – como perfis abertos em redes sociais, por exemplo, ou em grupos
com um grande número de usuários em aplicativos de mensagens.

É também recomendado evitar o compartilhamento de
informações de caráter duvidoso ou que possam ser prejudiciais para alguém
recebidas por aplicativos de mensagens já que em alguns casos o internauta pode
se tornar cúmplice de alguns crimes citados acima.

Fonte: https://bit.ly/2uuwF9G

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