DIREITO AUTORAL

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Por Caroline Lima dos Santos, aluna do Módulo 1 – Focus Escola de Fotografia

O que é Direito Autoral

Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, entende-se por Direito Autoral a proteção de trabalhos publicados e não publicados nas áreas de literatura, teatro, pintura, escultura, filme, trabalhos visuais de arte, incluindo fotografias e os softwares, música e coreografias de dança. Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais.

Direitos Morais

Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Os direitos morais asseguram a autoria da criação ao autor da obra intelectual, no caso de obras protegidas por direito de autor. Quanto aos direitos de personalidade que guardam correlação com os direitos morais de autor, destacam-se: o direito à honra; o direito ao nome; e o direito à imagem.

À luz do art. 24 da Lei nº 9.610, de 1998, consideram-se direitos morais do autor:

O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

O de conservar a obra inédita;

O de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

O de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

O de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

Direitos Patrimoniais

 Os direitos patrimoniais são aqueles que se referem principalmente à utilização econômica da obra intelectual. É direito exclusivo do autor utilizar sua obra criativa da maneira que quiser, bem como permitir que terceiros a utilizem, total ou parcialmente.

Ao contrário dos direitos morais, que são intransferíveis e irrenunciáveis, os direitos patrimoniais podem ser transferidos ou cedidos a outras pessoas, às quais o autor concede direito de representação ou mesmo de utilização de suas criações. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral, e sua conduta poderá gerar um processo judicial.

A obra intelectual não necessita estar registrada para ter seus direitos protegidos. O registro, no entanto, serve como início de prova da autoria e, em alguns casos, para demonstrar quem a declarou primeiro publicamente.

De acordo com o artigo 7º – inciso I da Lei nº 9.610 – “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

Os direitos autorais valem na internet?

Sim, os direitos autorais não perdem seu valor se a obra for publicada na internet:

 “Todas as obras intelectuais (livros, vídeos, filmes, artes plásticas, música e etc), mesmo quando digitalizados não perdem sua proteção, portanto, não podem ser utilizadas sem autorização do autor.”

Os seja, todo texto publicado na internet que apresenta criatividade e forma original é protegido, necessitando a autorização do autor para reprodução.

Direito Autoral no Brasil

O Direito Autoral no Brasil está regulamentado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores o direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos.  Esse é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 que, ao tratar “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” (Título II), no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos), enfoca especificamente o direito do autor.

 O texto do artigo 5º da Constituição Federal, além de belo, é claro e diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”. E assegura: “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”. 

Domínio Público

A obra literária entra em domínio público cinquenta anos após o ano subsequente ao do falecimento do autor. Uma vez no domínio público, a obra pode ser utilizada por qualquer pessoa sem a necessidade autorização dos herdeiros do autor. Além disso, compete ao Estado a defesa da obra (defesa de sua integridade e autoria).

No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da LDA. Tal prazo refere-se tão somente aos diretos patrimoniais do autor, não se aplicando aos direitos morais, os quais são imprescritíveis.

Outras situações em que a obra passa a ser de domínio público se dão quando o autor não deixa herdeiros e quando o autor é desconhecido.

Direito de exibição

Direito de exibição não é necessariamente o mesmo que  Copyright © em inglês (em português pode-se grafar direitos autorais). O sistema anglo-saxão do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já nos dão conta da diferença: de um lado, direito à cópia, (copyright ou direito de reprodução), do outro, um direito de autor; neste, o foco está no sujeito de direito, o autor; naquele no objeto do direito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar. Na efetuação do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais passa a colocar à disposição do público a obra.

Plágio

O plágio é o ato de assinar ou apresentar uma obra intelectual de qualquer natureza (texto, música, obra pictórica, fotografia, obra audiovisual, etc) contendo partes de uma obra que pertença a outra pessoa sem colocar os créditos para o autor original. No ato de plágio, o plagiador se apropria indevidamente da obra intelectual de outra pessoa, assumindo a autoria da mesma. Para evitar acusação de plágio, quando se utilizar parte de uma obra intelectual na criação de uma nova obra recomenda-se colocar sempre créditos completos para o autor, seguindo as normas da ABNT, especialmente no caso de trabalhos acadêmicos onde normalmente se utiliza a citação bibliográfica.

Quais são os direitos concedidos para quem tem o direito autoral?

Um proprietário de direitos autorais tem o direito exclusivo de agir e autorizar alguns atos:

-Fazer cópias da obra;

-Preparar obras derivadas baseadas na obra protegida por leis de direitos autorais;

-Distribuir ao público cópias da obra protegida por leis de direitos autorais por meio de venda ou transferência de propriedade, ou por aluguel, arrendamento ou empréstimo;

-Executar ou exibir publicamente a obra protegida por leis de direitos autorais;

-Importar a obra.

Qual a diferença entre direitos autorais e direito de imagem?

O direito de imagem é um direito personalíssimo, ou seja, é um direito inerente à pessoa, faz parte da lista de direitos que constituem o mínimo necessário para garantia de todos os demais direitos do indivíduo. Já os direitos autorais são o conjunto de normas que tutelam a criação da pessoa, ou seja, protegem os vínculos existentes entre o autor e a sua obra intelectual.  Pode-se dizer que o direito de imagem, por ser um direito ligado à pessoa, é anterior ao direito autoral, que nasce somente após a criação de uma obra intelectual.

Ocorre que, muitas vezes, uma obra retrata a imagem de alguém, talvez esse seja o motivo da confusão entre os dois institutos do direito. No entanto, é importante que fique claro que o direito à imagem está relacionado à pessoa retratada e, por sua vez, o direito autoral está relacionado ao autor da obra que reproduz a imagem daquela pessoa.

O direito que a pessoa retratada possui é o direito de imagem. Essa pessoa poderá ser remunerada pela autorização/licença de uso de sua imagem para compor determinada obra. Já o direito que o artista detém sobre a obra (fotografia, ilustração, escultura, etc.), que retratou a imagem daquela pessoa, é chamado direito autoral. O artista poderá ser remunerado pela cessão ou licença/autorização de uso de sua obra.

A fotografia é obra intelectual e é protegida pela lei. Está escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98.

REFERÊNCIAS:

LEITE, ENIO – PRIMEIRO LIVRO DIDÁTICO SOBRE FOTOGRAFIA DIGITAL – 4. Edição. “FOTOGRAFIA DIGITAL – APRENDENDO A FOTOGRAFAR COM QUALIDADE”. Editora Viena, São Paulo, Brasil, 2017

http://www.casadoautorbrasileiro.com.br/direito-autoral/nocoes-basicas

https://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral

http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/o-que-e-direito-autoral/Paginas/default.aspx

http://blog.vanessasueroz.com.br/direitos-autorais/

http://blogweddingbrasil.com.br/direitos-autorais-x-direito-de-imagem/

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