DIREITO AUTORAL

em Direito Autoral.

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Relatório Sobre Direito Autoral, conforme estudado em aula e por pesquisas pela internet. Aluna: Fernanda Bollari – 4º Módulo – Fotografia Publicitária e Gastronomia

A fotografia é obra
intelectual

E é protegida pela lei.
Está escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98:

São obras intelectuais
protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em
qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no
futuro, tais como:

•             VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer
processo análogo ao da fotografia;

Isso quer dizer que uma
foto tirada por você é protegida por essa lei simplesmente por ser uma
fotografia. Qualquer fotografia, feita a qualquer tempo, em negativo ou cartão
de memória, em celular ou DSLR… todas elas são protegidas por essa lei.

Quais direitos eu
posso vender?

Para que sua foto seja
usada por outras pessoas/empresas você vai ceder o direito de uso, chamado
oficialmente de direito patrimonial. É o direito de quem vai usar, modificar ou
divulgar a sua obra para qualquer fim.

Lembre-se: qualquer tipo
de uso tem que ser previamente permitido por quem fez a foto, com tudo acertado
em contrato. Abaixo alguns exemplos de usos que devem ter a sua aprovação
prévia, no Art. 29:

•             I – a reprodução parcial ou integral;

•             II – a edição;

•             VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato
firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

•             VII – a distribuição para oferta de obras ou produções
mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita
ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e
lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o
acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em
pagamento pelo usuário;4

•             X – quaisquer outras modalidades de utilização
existentes ou que venham a ser inventadas.

E se temos pessoas ou
objetos nas fotos?

Para poder usar essa foto
(tanto você quanto o seu cliente) é preciso fazer um outro contrato, pois a
pessoa fotografada tem o direito de imagem dela. Funciona do mesmo jeito: vai
ser feito um contrato com a licença de uso de imagem da mesma forma que foi
feito para o uso da sua foto.

Digamos que uma modelo
está usando as roupas de uma loja para uma publicidade: ela também precisa
também permitir o uso da imagem dela em meio e tempo determinados (onde e por
quanto tempo.) Assim também acontece se na sua foto aparecer qualquer objeto de
autoria conhecida – o responsável pelo objeto deve dar a licença de uso da
imagem deste objeto. Você não pode vender uma foto de garrafa de refrigerante
sem a marca do refrigerante te dar uma permissão.

E que direitos possuo
como autor?

Os direitos inalienáveis
do autor são chamados de direitos morais. De acordo com o Art. 24 da lei dos direitos
autorais você, como autor da fotografia, tem os seguintes direitos:

I – o de reivindicar, a
qualquer tempo, a autoria da obra;

•             II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional
indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; (ou
seja: créditos devem ser dados sempre.)

•             III – o de conservar a obra inédita;

•             IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a
quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam
prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; (o que eu
sempre digo de vender fotos em CD…)

•             V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

•             VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender
qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização
implicarem afronta à sua reputação e imagem; (se você permite o uso de uma foto
tirada por você, na internet, mas resolvem usar em um site de pornografia
infantil você pode na hora pedir a retirada, e ninguém pode reclamar.)

•             VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra,
quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de
processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de
forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo
caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

•             § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores
os direitos a que se referem os incisos I a IV.

•             § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria
da obra caída em domínio público.

•             § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as
prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

•             Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e
irrenunciáveis.

DIREITO MORAL

O direito moral ninguém
tira de você e você não transfere ele pra ninguém. Se você é o autor de alguma
coisa, basta tê-lo feito para ter direito moral sobre a obra.

Lembrando aqui que ideia
não se registra. Você só tem “direitos” a partir do momento que existe um
suporte (filme, digital, etc). Ou seja, quando você foi lá e clicou de fato a
sua ideia ou realmente escreveu o seu texto, não apenas ficou no mundo dos pensamentos.

DIREITO PATRIMONIAL

O direito patrimonial,
por sua vez, este sim pode ser transferido a outras pessoas. Digamos que está
mais relacionado à parte financeira da história.

É o caso de você fazer
uma foto para um cliente que vai fazer um anúncio. Você transfere os direitos
patrimoniais de uso da sua obra ao cliente.

Você pode ceder total ou
parcialmente os seus direitos ou vender pelo preço que quiser.

Quando você faz uma foto
para uma revista, você pode, por exemplo, ceder o direito de uso da sua foto
por 6 meses para veiculação na sua cidade.

Qualquer uso fora deste
acordo deverá ser punido.

O fato de você
ceder/vender o direito de uso da imagem, não tira do seu cliente a obrigação de
citar o seu nome como autor da foto.

Eles não compraram a
autoria da foto, compraram os direitos de uso da imagem.

Capítulo III – Art. 18. A
proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Outra passagem muito
relevante:

Capítulo III – Artigo 29:
Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por
quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial
ou integral;

II – a edição;

III – a adaptação, o
arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV – a tradução para
qualquer idioma;

V – a inclusão em
fonograma ou produção audiovisual;

VI – a distribuição,
quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou
exploração da obra;

E QUANDO ALGUÉM
REPRODUZIR AS MINHAS FOTOS?

No capítulo IV, da
utilização da Obra fotográfica, o artigo 79 aborda exatamente este assunto:

Art. 79. O autor de obra
fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as
restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos
direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando
utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a
reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o
original, salvo prévia autorização do autor.

Referências:

http://www.google.com   Acesso:15/08/2019

https://www.dicasdefotografia.com.br/
Acesso:15 15/08/2019

https://www.canaldafoto.com.br/ Acesso:1515/08/2019

Aproveite para rever mais
dicas sobre fotografia e direito autoral nas suas apostilas, bibliografias e
vídeos das aulas de fotografia dos cursos profissionalizante da Escola Focus.

CONFIRA TCC DE ALUNOS DA ESCOLA FOCUS!  https://focusfoto.com.br/tag/tcc/

Opinião de Ex- Alunos que estudaram na FOCUS! https://goo.gl/C235XR
Blog de Fotografia:  https://focusfoto.com.br/blogs/

Flickr – Foto Galeria dos Alunos da Escola Focus
https://www.flickr.com/photos/focus_escola_de_fotografia/

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Sobre o autor

ATENÇÃO: OS TEXTOS, MATÉRIAS TÉCNICAS, APRESENTADAS NESSE BLOG SÃO PESQUISADAS, SELECIONADAS E PRODUZIDAS PELOS ALUNOS, PROFESSORES E COLABORADORES DA FOCUS PARA USO MERAMENTE DIDÁTICO E COMPLEMENTAR ÁS AULAS DE FOTOGRAFIA NAS MODALIDADES DE CURSOS PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA EAD, MANTIDOS PELA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA, SEM QUALQUER OUTRO TIPO DE PROPÓSITO, RELEVÂNCIA OU CONOTAÇÃO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTE https://focusfoto.com.br A Focus é a única escola de fotografia no Brasil, que oferece ao aluno o direito de obter seu REGISTRO LEGALIZADO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, emitido pelo Ministério do Trabalho, por meio de cursos com carga horária total de 350 horas, incluindo períodos de estágio, preparo e defesa de TCC OS CURSOS DA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA SÃO RECONHECIDOS PELA LEI N. 9.394, ARTIGO 44, INCISO 1 (LEI DE EDUCAÇÃO) O REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL é unificado, sendo o mesmo obtido pelas melhores Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E você poderá obtê-lo EM QUALQUER MODALIDADE DE CURSOS DA FOCUS, presenciais ou a distância EAD em menos de 6 meses de curso. O aluno obterá seu REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL diretamente nas agências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. Este registro é fundamental para o exercício legal da profissão, constituição de seu próprio negócio, ingressos em concursos públicos e processos admissionários em empresas de fotografia, públicas ou particulares, bancos de imagens, agências de notícias, jornalismo e consularização de seu registro de fotógrafo, caso queira trabalhar em outros países ou Ongs. Internacionais, como "FOTÓGRAFOS SEM FRONTEIRAS" entre outras modalidades. SEJA FOTÓGRAFO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. QUALIDADE E EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO FOTOGRÁFICA É NOSSO DIFERENCIAL HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. Os alunos recém-formados pela Focus competem em nível de igualdade com fotógrafos profissionais que estão no mercado há mais de 30 anos. Na FOCUS, o aluno entra no mercado de trabalho pela porta da frente! Os alunos, após formados, são encaminhados para o mercado de trabalho. Cursos 100% práticos, apostilados e com plantão de dúvidas. Faça bem feito, faça Focus! Há mais de 44 anos formando novos profissionais. AUTOR DO PROJETO e MEDIADOR DESSE BLOG: Prof. Dr. Enio Leite Alves, Professor Titular aposentado da Universidade de São Paulo, nascido em São Paulo, SP, 1953. PROF. DR. ENIO LEITE: Área de atuação: Fotografia educacional, fotografia autoral, fotojornalismo, moda, propaganda e publicidade. Pesquisador iconográfico. Sociólogo, jornalista, físico, fotoquímico, inventor e docente universitário. Fotografo de imprensa desde 1967, prestando serviços para os Diários Associados e professor do Sesc e do Curso de Artes Fotográficas Senac Dr. Vila Nova, São Paulo. Fotografo do Jornal da Tarde em 1972 -1973. Em 1975, funda a FOCUS – ESCOLA DE FOTOGRAFIA, primeira instituição de ensino técnico e tecnológico da AMÉRICA LATINA. No mesmo ano, suas fotos são premiadas na 13ª Bienal Internacional de São Paulo, quando a fotografia passa a reconhecida pela primeira vez como obra de valor artístico. Enio Leite, fundador do MOVIMENTO PHOTOUSP no início dos anos 70, com Raul Garcez e Sergio Burgi, entre outros, no centro acadêmico da Escola Politécnica, na Cidade Universitária, São Paulo-SP. Professor de fotografia publicitária da Escola Superior de Propaganda e Marketing, (ESPM), 1982 a 1984. Mestre em Ciências da Comunicação em 1990, pela Escola de Comunicação e Artes, USP. Doutor em História da Fotografia, Fotoquímica, Óptica fotográfica e Fotografia Publicitária Digital, em 1993, pela UNIZH, Suíça. No ano de 1997 obteve Livre Docência na Universitá Degli Studi di Roma Tre. Professor convidado pela Miami Dade University, Flórida, 1995. Pesquisador e escritor, publicou o primeiro livro didático em língua portuguesa sobre fotografia digital, Editora Viena, São Paulo, maio 2011, já na quarta edição e presente nas principais universidades brasileiras portuguesas. Colabora com artigos, ensaios, pesquisas e títulos sobre fotoquímica, radioquímica, técnica fotográfica, tecnologia digital da imagem, semiótica e filosofia da imagem para publicações especializadas nacionais e internacionais. (Fonte: Agência Estado - 12/03/2019)

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