DIREITO AUTORAL: CONCEITUAÇÃO E A SUA ABRANGÊNCIA

em Direito Autoral.

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A Lei nº 9.610/98, bem como a Lei nº 9.609/98, que atualizou a Lei nº 5.988/73, procurou definir com abrangência a exata extensão dos direitos autorais no artigo 7º da Lei nº 9.610/98, procurando incluir todas as formas de criatividade humana, presentes ou futuras, note:

Rafael Faria/JusBrasil

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações
do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte,
tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou
científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras
obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja
execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não,
inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por
qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura,
escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras
da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas
concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo,
cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações
de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias,
enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua
seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação
intelectual.

O exame do elenco geral permite concluir que, com
frequência, apenas o caso concreto definirá se uma obra é protegida pela lei. O
campo de criação intelectual é vasto e o próprio legislador reconhece que cada
momento pode surgir novas manifestações do intelecto protegíveis, mormente com
auxílio da informática. No limite de nosso artigo, importa esclarecer algumas
ideias gerais sobre o tema, bem como o devido alcance da Lei.

Três são os requisitos fundamentais para que a criação
intelectual seja alcançada: 1) Criatividade, 2) Originalidade e 3)
Exteriorização. Não há obra intelectual sem criação. Reside na criatividade o
aspecto mais profundo do direito do autor. O segundo atributo é o da
originalidade, ou seja, obra de espírito diversa de qualquer outra manifestação
anterior. Finalmente, a exteriorização da obra é essencial. Obra desconhecida
ou inédita não existe para a esfera jurídica ou para a defesa dos direitos
patrimoniais ou morais. Resta claro, porém, que os princípios gerais podem
sofrer mitigações a serem examinadas caso a caso.

Destarte, não basta que o escultor crie mentalmente a
obra, nem que conclua a escultura e a guarde em um recôndito. Deve divulga-la,
expô-la, torna-la publicamente conhecida. O mesmo ocorre com o escritor, o
compositor, o pintor, o programador de informática, dentre outros, que não
divulgam o produto de seu trabalho intelectual. Isto ocorre, com as devidas
particularidades de cada modalidade, a todas as manifestações intelectuais no
campo autoral.

Sob o aspecto, a jurisprudência fornece-nos exemplos
característicos de criações protegidas pela lei: bulas de medicamentos,
projetos arquitetônicos, fotografia publicitária, bonecos de publicidades e
outros.

Na área da execução musical, muitos são julgados
determinando a incidência da lei, desde que exista audição pública como
complemento de atividade mercantil ou empresarial, com o intuito de lucro
direto ou indireto tem sido o critério orientador. Assim sendo, não é devido
direito autoral decorrente de execução de músicas gravadas em festas sociais
sem finalidade de lucro (Superior Tribunal de Justiça, RE nº 26543-9/PR, Rel.
Min. Dias Trindade).

Por outro lado, gera indenização a utilização a peça
musical em propaganda política sem autorização (Superior Tribunal de Justiça,
RE nº 4.952/MG, Rel. Min. Eduardo Ribeiro). Também é devido o pagamento na
retransmissão radiofônica de melodias como música ambiente em estabelecimento
comercial, como academias, lanchonetes e outros (Superior Tribunal de Justiça,
RE nº 11.718-0/PR, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo):

“Atividade típica vinculada ao som e ao ritmo das
músicas produzidas. Proveito econômico existente. Sujeita-se ao pagamento de
direito autorias por utilização de obras musicais, o estabelecimento comercial,
cuja atividade está vinculada ao seu ritmo, daí decorrendo o seu proveito
econômico”. (JTJSP 141/154)

Direito Autoral- Cobrança- ECAD- Legitimidade ativa
reconhecida- Prova de filiação dos titulares do direito reclamados-
Desnecessidade- Sonorização ambiental de estabelecimento comercial comprovada-
Dever de pagamento caracterizado. Sentença Mantida- Recurso Desprovido. (TJSP,
Ap 994.05.012711-0, 14.03.2011, Rel. Adilson de Andrade).

Por outro lado, considerados bens incorpóreos, embora
por vezes imaterializados, os direitos autorais podem ser defendidos pelos
interditos possessórios. Note que a obra literária é o produto intelectual e
não o livro sobre o qual ela repousa.

A Lei também protege a quem adapta, traduz ou efetua
outras transformações de obras originais (inciso XI, do artigo citado acima).
Complementa o artigo 14, estatuindo que será titular de direito de autor quem
adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público, não
podendo, porém, opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução,
salvo se for cópia própria. Enquanto a obra não cair no domínio público, o
autor ou seus herdeiros podem opor-se a modificações na obra titular.

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta,
traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se
a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da
sua.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do
autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

II – a edição;

III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer
outras transformações;

IV – a tradução para qualquer idioma;

V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato
firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII – a distribuição para oferta de obras ou produções
mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que
permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um
tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos
em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe
em pagamento pelo usuário;

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária,
artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais
de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por
processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou
não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser
adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e
figurativas;

IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em
computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X – quaisquer outras modalidades de utilização
existentes ou que venham a ser inventadas.

Cumpre finalizar o presente artigo, destacando que o adquirente, o consumidor de obra intelectual (art. 7º citado acima), obtém para seu patrimônio o corpo físico ou material (livro, disco, escultura, programa de informática), adquirindo tão-só o direito de sua fruição no âmbito privado.

A aquisição da
obra preenche finalidade de proporcionar deleite, conhecimento, estudo, lazer,
atividade profissional ao adquirente. Não pode fazer divulgação que importem
circulação econômica da obra adquirida, sob pena de violar os direitos
autorais.

Fonte: https://bit.ly/2kEw9RZ

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Sobre o autor

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