Fotografia, Legislação e Contratos

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Defina em contrato o perfil do serviço prestado ao seu cliente

É muito importante sempre ter todas as relações que envolvam sua profissão e seu número de registro Mtb de fotógrafo profissional, emitido pelo Ministério do Trabalho, descritas e regulamentadas por contrato (Com exceção de casos específicos da fotojornalismo e/ou fotografia editorial).

Seja com clientes, empresas ou funcionários. Isto vai evitar muitas dores de cabeça futuramente. Conseguir sempre autorização por escrito para fotografar determinada pessoa e para todas as funções que suas fotos terão, bem como o período que serão usadas.

Notas:

– No Brasil, ainda que alguém autorize o uso da imagem, esta permanece com o direito de anulá-lo ou restringir o uso se considerá-lo indevido.

– Com relação a obras de arte, o fotógrafo precisa citar a fonte, local e nome do autor da obrae sem não for de domínio público, a devida autorização do artista.

– Em fotografias jornalísticas ou editoriais, se aplica o princípio do código autoral, onde o interesse público se sobrepõe ao direito individual. A imagem pode ser utilizada em publicações cujo conteúdo seja informativo, didático, científico ou cultural, desde que não infrinja outros direitos da pessoa fotografada, como o direito de privacidade.

– Uma exceção a regra de privacidade, se dá, por exemplo em casos onde a pessoa é flagrada em local público, e a foto utilizada em conteúdo editorial sem a sua permissão.

– Fotografias utilizadas para fins comerciais ou de publicidade necessitam sempre da autorização por escrito da pessoa fotografada. Sendo que a autorização deve conter finalidade do uso da imagem, o prazo e o território onde será utilizada.

– Devido ao grande número de empecilhos no Brasil, muitos fotógrafos preferem trabalhar com contratos de agenciamento, remunerando o modelo a cada uso da imagem (Em países como EUA e França existe a possibilidade de cessão definitiva da imagem).

– Expor fotos (por exemplo de casamentos ou batizados) ou qualquer outra situação que envolva direito de imagem ou de nome também fere a lei.

  • Em todos os casos é sempre altamente recomendável cercar-se da maior proteção possível formulando previamente um contrato que incluía a maioria destas questões.
  • Não cometa o erro de copiar um contrato utilizado por um colega teu ou extraído do Google. Normalmente esse tipo de contrato apresenta uma série de brechas que irá privilegiar um cliente mal-intencionado! Procure sempre um advogado, de preferência um amigo teu, que elabore um contrato que tenha a sua cara, com suas exigências e padrão de serviços. Se por ventura, algo der errado, ele irá defende-lo em juízo.

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ATENÇÃO: OS TEXTOS, MATÉRIAS TÉCNICAS, APRESENTADAS NESSE BLOG SÃO PESQUISADAS, SELECIONADAS E PRODUZIDAS PELOS ALUNOS, PROFESSORES E COLABORADORES DA FOCUS PARA USO MERAMENTE DIDÁTICO E COMPLEMENTAR ÁS AULAS DE FOTOGRAFIA NAS MODALIDADES DE CURSOS PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA EAD, MANTIDOS PELA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA, SEM QUALQUER OUTRO TIPO DE PROPÓSITO, RELEVÂNCIA OU CONOTAÇÃO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTE https://focusfoto.com.br A Focus é a única escola de fotografia no Brasil, que oferece ao aluno o direito de obter seu REGISTRO LEGALIZADO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, emitido pelo Ministério do Trabalho, por meio de cursos com carga horária total de 350 horas, incluindo períodos de estágio, preparo e defesa de TCC OS CURSOS DA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA SÃO RECONHECIDOS PELA LEI N. 9.394, ARTIGO 44, INCISO 1 (LEI DE EDUCAÇÃO) O REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL é unificado, sendo o mesmo obtido pelas melhores Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E você poderá obtê-lo EM QUALQUER MODALIDADE DE CURSOS DA FOCUS, presenciais ou a distância EAD em menos de 6 meses de curso. O aluno obterá seu REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL diretamente nas agências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. Este registro é fundamental para o exercício legal da profissão, constituição de seu próprio negócio, ingressos em concursos públicos e processos admissionários em empresas de fotografia, públicas ou particulares, bancos de imagens, agências de notícias, jornalismo e consularização de seu registro de fotógrafo, caso queira trabalhar em outros países ou Ongs. Internacionais, como "FOTÓGRAFOS SEM FRONTEIRAS" entre outras modalidades. SEJA FOTÓGRAFO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. QUALIDADE E EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO FOTOGRÁFICA É NOSSO DIFERENCIAL HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. Os alunos recém-formados pela Focus competem em nível de igualdade com fotógrafos profissionais que estão no mercado há mais de 30 anos. Na FOCUS, o aluno entra no mercado de trabalho pela porta da frente! Os alunos, após formados, são encaminhados para o mercado de trabalho. Cursos 100% práticos, apostilados e com plantão de dúvidas. Faça bem feito, faça Focus! Há mais de 44 anos formando novos profissionais. AUTOR DO PROJETO e MEDIADOR DESSE BLOG: Prof. Dr. Enio Leite Alves, Professor Titular aposentado da Universidade de São Paulo, nascido em São Paulo, SP, 1953. PROF. DR. ENIO LEITE: Área de atuação: Fotografia educacional, fotografia autoral, fotojornalismo, moda, propaganda e publicidade. Pesquisador iconográfico. Sociólogo, jornalista, físico, fotoquímico, inventor e docente universitário. Fotografo de imprensa desde 1967, prestando serviços para os Diários Associados e professor do Sesc e do Curso de Artes Fotográficas Senac Dr. Vila Nova, São Paulo. Fotografo do Jornal da Tarde em 1972 -1973. Em 1975, funda a FOCUS – ESCOLA DE FOTOGRAFIA, primeira instituição de ensino técnico e tecnológico da AMÉRICA LATINA. No mesmo ano, suas fotos são premiadas na 13ª Bienal Internacional de São Paulo, quando a fotografia passa a reconhecida pela primeira vez como obra de valor artístico. Enio Leite, fundador do MOVIMENTO PHOTOUSP no início dos anos 70, com Raul Garcez e Sergio Burgi, entre outros, no centro acadêmico da Escola Politécnica, na Cidade Universitária, São Paulo-SP. Professor de fotografia publicitária da Escola Superior de Propaganda e Marketing, (ESPM), 1982 a 1984. Mestre em Ciências da Comunicação em 1990, pela Escola de Comunicação e Artes, USP. Doutor em História da Fotografia, Fotoquímica, Óptica fotográfica e Fotografia Publicitária Digital, em 1993, pela UNIZH, Suíça. No ano de 1997 obteve Livre Docência na Universitá Degli Studi di Roma Tre. Professor convidado pela Miami Dade University, Flórida, 1995. Pesquisador e escritor, publicou o primeiro livro didático em língua portuguesa sobre fotografia digital, Editora Viena, São Paulo, maio 2011, já na quarta edição e presente nas principais universidades brasileiras portuguesas. Colabora com artigos, ensaios, pesquisas e títulos sobre fotoquímica, radioquímica, técnica fotográfica, tecnologia digital da imagem, semiótica e filosofia da imagem para publicações especializadas nacionais e internacionais. (Fonte: G1 - 12/03/2020)

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