Fotografia & Legislação

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“Copyright” é a legislação norte-americana que rege os direitos autorais

DIREITOS AUTORAIS

De acordo com a  estrutura dos direitos autorais há divisão entre direitos morais e direitos patrimoniais, ambos pensados para defender todos os aspectos da autoria da obra.

Direitos Morais: são aqueles inseparáveis da obra de qualquer forma produzida e por isso inalienável e irrenunciável. Pertencem ao autor da obra que pode em qualquer momento tomar decisões para defender e proteger a obra em relação à este direito. Por exemplo, o autor pode reivindicar a autoria da foto, ter o próprio nome publicado junto com a foto, retirar a foto da publicação e manter ela inédita.

Direitos Patrimoniais: são aqueles que atribuem valor patrimonial á obra e que permitem que esta seja comercializada. Quem for utilizar a foto e pagar por isso deverá ter autorização previa e expressa do fotografo para reprodução parcial ou total, edição, transformação, inclusão em programas audiovisuais entre outras. Qualquer uso fora do estabelecido entre as partes gera uma reivindicação patrimonial por parte do autor.

A fotografia é considerada obra intelectual, e como tal está protegida pelo art. 7º, inc. VII da Lei nº 9.610/98: “Art.7º: São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VII – As obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.

O Art. 18 da Lei dos Direitos Autorais determina que “A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro”, portanto qualquer meio pode ser utilizado para comprovar a própria autoria sobre a obra, orçamentos, negativos, encomenda ou qualquer cois que ligue o autor á fotografia.

SITUAÇÕES QUE O FOTÓGRAFO PODE ENFRENTAR

Quando o cliente encomenda uma foto tende a pensar que adquiriu todos os direitos sobre ela, os patrimoniais, dependendo do contrato pode ser, mas os morais não.

O direito de exploração comercial e uso da fotografia dependem de contrato e acordo entre as partes e gera uma concessão temporária de direitos, os direitos morais sempre irão pertencer ao autor da obra sem possibilidade de ser transferidos por acordo ou contrato.

A concessão de direitos autorais é sempre temporária (se não estabelecido no contrato a lei limita a 5 anos por uma única forma de utilização) e precisa de instrumento contratual especifico.

Na publicidade as vezes se ouve falar de “buyout” da fotografia, isso, que significa a cessão completa de todos os direitos ligados á obra, na lei brasileira não existe porque o fotografo sempre será responsável pelos direitos morais da imagem querendo ou não.

A cessão dos direitos sempre é temporária e por uso especifico também quando não previsto no instrumento contratual, os valores de contrapartida variam muito dependendo das situações e podem ser livremente escolhidos entre as partes. Mas a Lei Brasileira sobre Direitos Autorais estabelece que a interpretação dos contratos seja sempre feita de forma restritiva ou seja com estrita referência a quanto indicado no contrato seja em termo de prazo que de modalidade de uso sem possibilidade de analogia o ampliação na interpretação.

O artigo 79, em seu parágrafo 1º, da Lei de Direito Autoral, estabelece que “a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor”.

Esta indicação que se chama “crédito” pode ser omitida só se o autor quiser ficar anônimo.

Existem casos de direitos compartilhados, ou seja, em que duas ou mais pessoas contribuem pela realização da obra final, na utilização da obra feita em coautoria será sempre necessária a autorização dos autores que integram essa obra.

O fotografo de publicidade também é considerado autor seja pelo principio de coautoria acima (Lei 9610/98, art. 5º, inc. VIII), seja por quanto previsto no mesmo artigo, letra “g” que se refere à obra derivada, ou seja, aquela que constitui criação intelectual nova, resultando da transformação da obra originária.

LIMITAÇÕES AOS DIREITOS AUTORAIS

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – a reprodução:

  1. c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

DEVERES E OBRIGAÇÕES DO FOTOGRAFO

  1. a) respeito dos direitos autorais de terceiros na produção da obra fotografada (utilizar a imagem física de pessoas, quando devidamente autorizadas pelas mesmas, e onde conste, expressamente, quais serão as finalidades, o tempo de uso, o território e eventuais mídia).

para fins comerciais, inclusive publicidade, não pode haver a utilização da obra fotográfica estampando a imagem de qualquer pessoa, assim como de uma obra plástica, sem a previa, escrita e devida autorização do seu titular.

  1. b) não poderá usar a obra fotográfica alheia para criar outro trabalho a não ser com o consentimento do outro autor ou após a prescrição dos direitos da obra ou seja 70 anos depois da sua publicação.

INTERNET

Os direitos autorais são validos no mundo on line assim como são no mundo físico.

Quando as obras são digitalizadas continuam sendo protegidas desde que originais, criativas e fixadas num suporte fixo.

A utilização de obras intelectuais baixadas da internet é consentida desde que para uso privado e único. Não pode ser utilizada para reprodução comercial.

As maiores violações da Lei sobre Direitos Autorais que acontece na Internet é devida a reprodução não autorizada de obras baixadas de forma permanente no próprio computador e a manipulação da imagem original levando a nova imagem para ocultar a proveniência anterior.

SANÇÕES

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

O DIREITO DA IMAGEM

Os direitos da personalidade como imagem, o nome, a foz, a intimidade, a vida privada, a honra, etc. são protegidos pela Constituição Brasileira e pelo Código Civil.

O Código Civil dispõe que são “intransmissíveis e irrenunciáveis os direitos da personalidade, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. Isso quer dizer que um fotografo que tiver no próprio banco de dados imagens de modelo não pode utilizar-las e divulgar-las sem especifica autorização escrita da pessoa retrata de forma limitada no tempo, no uso, finalidades, e territorio.

O Código Civil também garante aos cônjuges sobreviventes ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o quarto grau, o direito de autorizar o uso ou fazer cessar o uso de qualquer dos direitos da personalidade, sem autorização, por terceiros.

Por fins comerciais – inclusive publicitário – não se pode utilizar a imagem, o nome, a voz ou qualquer outro direito personalíssimo sem autorização de seus respectivos titulares, sob pena de responder por perdas e danos.

Para fins não comerciais –  editorial, didático, cultural, etc – não se pode utilizar a imagem, o nome, etc de qualquer pessoa, sem autorização do titular, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.

Tais direitos também se aplicam às pessoas jurídicas.

Casos mais comuns de desrespeito ao uso de imagem, inclusive na publicidade:

  1. a) Uso além do permitido contratualmente (seja em decorrência de prazos, territórios, finalidades, meios, etc);
  2. b) Utilização de imagem de menores de idade, sem prévia autorização de seus representantes legais e/ou judicial;
  3. c) Concessão irregular por fotógrafos, Bancos de Imagens, Produtoras de Audiovisuais e outros;
  4. d) Impossibilidade de reconhecimento da pessoa, nas imagens reproduzidas.

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Sobre o autor

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Comentários

  1. Evelyn -

    Olá, Gostaria de informação, se existe uma lei que defini quanto cobrar na reutilização de foto publicitária. A autorização de uso de imagem venceu, e o cliente deseja reutilizar por mais tempo. Teria alguma regulamentação nesse sentido? Obrigada.

  2. Enio Leite -

    Sim, é a Lei do Direito Autoral. A reutilização da imagem publicitária deve ser negociada entre as partes. A isso se dá no nome de licenciamento legal. Cobra-se, em média, 70% do valor inicial. Qualquer dúvida, procure um advogado de sua confiança, ok?

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