Fotógrafo: você trabalha dentro da lei?

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Fotos de primeira qualidade, serviço impecável, registro Mtb de fotógrafo profissional e marketing afiado.

Vencidas essas etapas, vem a ultima que aflige ate mesmo os profissionais experientes.

Existem normas regulatórias e outros. Além de todos os procedimentos que disciplinam qualquer atuação comercial, há ainda o componente artístico da fotografia regido pelos dispositivos constitucionais de proteção ao direito de autoria. Inclusive com menções especificas á produção fotográfica.

A maioria dos conflitos envolvendo fotógrafos tem origem em diferente interpretação sobre detalhes dos serviços contratados e devem ficar claros antes de serem realizados. Pelas estatísticas, quando a relação começa mal, sem empatia de ambas as partes, torna-se propicia a divergência só resolvidas no fórum ou em audiências no procon.

 Tudo sob contrato?

Quase tudo. Pelo seu caráter intangível, a prestação de serviço recomenda operar sob contrato. Uma garantia de entregar o prometido ou, no mínimo, um lembrete do que foi combinado.

Para fotógrafos sociais e de publicidade é obrigatório. Já em retratos de estúdio, e fotos de eventos, modalidades vendidas geralmente na base do risco, pode inibir o desejo de compra.

 Books de estúdios:

Exceto em alguns estúdios contratos só são exigidos para vendas pelo crediário ou na cessão dos direitos da imagem para finalidades de divulgação.

Se o retrato for menor de idade, é necessária a autorização do pai e da mãe ou do responsável legal. Essas autorizações devem seguir um padrão de fácil preenchimento pelo fotografo ou seu assistente no estúdio. Varias cópias já impressas facilitam a rotina. Depois de preenchidas e assinadas, basta arquiva-las.

 Fotos de casamento:

Pela importância do evento de serviços fotográficos para casamento é uma peça jurídica mais detalhada. Deve espelhar os elementos necessários para que a reportagem se realize a contento do cliente e fotografo. Não raro, pode exigir clausulas adicionais a pedido do contratante, com especificações de material utilizado, reputação de fornecedores, privacidade, garantia de longevidade das fotos e algumas vezes ate certidão negativa nos principais cartórios de protesto e fóruns.

 Procon e os direitos do consumidor:

O contrato assinado entre o fotografo e cliente é uma proteção para ambas as partes quanto a anseios e resultados da reportagem fotográfica.

Pesquisas revelam que a incidência de reclamações de serviços fotográficos mal elaborados é muito pequena, tanto é que nem aparecem em rankings dos setores que mais recebem reclamações dos consumidores.

 O que o fotógrafo deve fazer para abrir sua empresa individual

 Para abrir uma empresa individual deve atender aos seguintes pré-requisitos:

– Faturar ate 60.000,00 por ano.

– Não participar de outra empresa, como sócio ou titular.

– Trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado.

– Não possuir filial.

 Quais os benefícios?

O fato de ter um número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) permitirá ao empreendedor negociar, em condições de igualdade, com outras empresas e com o governo, conquistando assim novos clientes.

Outro benefício importante é a redução do custo para contratação de um funcionário. Além disso, o empreendedor poderá abrir conta bancária empresarial e tomar empréstimos exclusivos para empresas deste porte.

A legalização ainda garantirá acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Formalizado e com o alvará nas mãos, o EI terá segurança jurídica, evitando assim embaraços com a fiscalização.

Como é feita a legalização do EI?

A legalização é realizada exclusivamente pela internet, no Portal do Empreendedor.

É importante que o empreendedor individual também conheça as regras de abertura de empresas em seu município.

 Quais documentos são exigidos para a legalização do EI?

O candidato a empresário deverá declarar o número do documento de identidade, CPF e endereço. O empreendedor se comprometerá com o Termo de Ciência e

Responsabilidade, declarando ter conhecimento dos requisitos necessários ao exercício de suas atividades no local escolhido.

 Que cuidado deve tomar para a legalização?

Antes de se cadastrar, você deve conhecer as normas municipais para saber se sua atividade pode ser exercida no local escolhido. Lembre-se de que deverá cumprir a legislação do seu município. Por exemplo, se for ambulante ou camelô, precisará de autorização da prefeitura para trabalhar nas ruas, avenidas, praias, parques, praças etc.

 Quanto tempo leva para a formalização do Empreendedor Individual?

Como a formalização é feita pela internet, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente. No prazo de até 180 dias, a prefeitura poderá confirmar a adequação do local escolhido pelo EI para exercício de suas atividades, seja com resposta positiva após análise do pedido do registro, seja por não manifestação dentro do prazo citado anteriormente.

 A prefeitura cobrará taxa para autorizar o funcionamento da empresa?

Não, no ato de sua inscrição o EI não pagará nenhuma taxa pelo alvará de funcionamento.

 Será preciso emitir nota fiscal para toda venda realizada?

Não. O EI está dispensado de emitir nota fiscal quando o seu cliente for uma pessoa física. Se for uma pessoa jurídica (empresa), o empreendedor deverá emitir nota fiscal para comprovar as vendas ou serviços realizados. No entanto, se o cliente jurídico optar por emitir sua própria nota fiscal de entrada, o EI ficará dispensado de emitir a nota de venda.

E, para finalizar, não esqueça de seu registro Mtb de fotógrafo profissional emitido pelo Ministério do Trabalho. Este registro é obtido por meio do certificado da Escola Focus ou pelos certificados emitidos pelas melhores universidades estaduais de São Paulo. Com seu Mtb, você entra no mercado de trabalho pela porta da frente!

Sobre o autor

ATENÇÃO: OS TEXTOS, MATÉRIAS TÉCNICAS, APRESENTADAS NESSE BLOG SÃO PESQUISADAS, SELECIONADAS E PRODUZIDAS PELOS ALUNOS, PROFESSORES E COLABORADORES DA FOCUS PARA USO MERAMENTE DIDÁTICO E COMPLEMENTAR ÁS AULAS DE FOTOGRAFIA NAS MODALIDADES DE CURSOS PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA EAD, MANTIDOS PELA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA, SEM QUALQUER OUTRO TIPO DE PROPÓSITO, RELEVÂNCIA OU CONOTAÇÃO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTE https://focusfoto.com.br A Focus é a única escola de fotografia no Brasil, que oferece ao aluno o direito de obter seu REGISTRO LEGALIZADO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, emitido pelo Ministério do Trabalho, por meio de cursos com carga horária total de 350 horas, incluindo períodos de estágio, preparo e defesa de TCC OS CURSOS DA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA SÃO RECONHECIDOS PELA LEI N. 9.394, ARTIGO 44, INCISO 1 (LEI DE EDUCAÇÃO) O REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL é unificado, sendo o mesmo obtido pelas melhores Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E você poderá obtê-lo EM QUALQUER MODALIDADE DE CURSOS DA FOCUS, presenciais ou a distância EAD em menos de 6 meses de curso. O aluno obterá seu REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL diretamente nas agências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. Este registro é fundamental para o exercício legal da profissão, constituição de seu próprio negócio, ingressos em concursos públicos e processos admissionários em empresas de fotografia, públicas ou particulares, bancos de imagens, agências de notícias, jornalismo e consularização de seu registro de fotógrafo, caso queira trabalhar em outros países ou Ongs. Internacionais, como "FOTÓGRAFOS SEM FRONTEIRAS" entre outras modalidades. SEJA FOTÓGRAFO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. QUALIDADE E EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO FOTOGRÁFICA É NOSSO DIFERENCIAL HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. Os alunos recém-formados pela Focus competem em nível de igualdade com fotógrafos profissionais que estão no mercado há mais de 30 anos. Na FOCUS, o aluno entra no mercado de trabalho pela porta da frente! Os alunos, após formados, são encaminhados para o mercado de trabalho. Cursos 100% práticos, apostilados e com plantão de dúvidas. Faça bem feito, faça Focus! Há mais de 44 anos formando novos profissionais. AUTOR DO PROJETO e MEDIADOR DESSE BLOG: Prof. Dr. Enio Leite Alves, Professor Titular aposentado da Universidade de São Paulo, nascido em São Paulo, SP, 1953. PROF. DR. ENIO LEITE: Área de atuação: Fotografia educacional, fotografia autoral, fotojornalismo, moda, propaganda e publicidade. Pesquisador iconográfico. Sociólogo, jornalista, físico, fotoquímico, inventor e docente universitário. Fotografo de imprensa desde 1967, prestando serviços para os Diários Associados e professor do Sesc e do Curso de Artes Fotográficas Senac Dr. Vila Nova, São Paulo. Fotografo do Jornal da Tarde em 1972 -1973. Em 1975, funda a FOCUS – ESCOLA DE FOTOGRAFIA, primeira instituição de ensino técnico e tecnológico da AMÉRICA LATINA. No mesmo ano, suas fotos são premiadas na 13ª Bienal Internacional de São Paulo, quando a fotografia passa a reconhecida pela primeira vez como obra de valor artístico. Enio Leite, fundador do MOVIMENTO PHOTOUSP no início dos anos 70, com Raul Garcez e Sergio Burgi, entre outros, no centro acadêmico da Escola Politécnica, na Cidade Universitária, São Paulo-SP. Professor de fotografia publicitária da Escola Superior de Propaganda e Marketing, (ESPM), 1982 a 1984. Mestre em Ciências da Comunicação em 1990, pela Escola de Comunicação e Artes, USP. Doutor em História da Fotografia, Fotoquímica, Óptica fotográfica e Fotografia Publicitária Digital, em 1993, pela UNIZH, Suíça. No ano de 1997 obteve Livre Docência na Universitá Degli Studi di Roma Tre. Professor convidado pela Miami Dade University, Flórida, 1995. Pesquisador e escritor, publicou o primeiro livro didático em língua portuguesa sobre fotografia digital, Editora Viena, São Paulo, maio 2011, já na quarta edição e presente nas principais universidades brasileiras portuguesas. Colabora com artigos, ensaios, pesquisas e títulos sobre fotoquímica, radioquímica, técnica fotográfica, tecnologia digital da imagem, semiótica e filosofia da imagem para publicações especializadas nacionais e internacionais. (Fonte: Reuters - 12/12/2018)

Comentários

  1. Pablo -

    Quero abrir uma empresa, sou fotografo, mas faturo mais de 60 mil anuais. Sou cadastrado no MEI mas tenho que sair. Não sei se posso abrir uma LTDA com o endereço residencial e se precisarei ter inscrição estadual.

  2. Enio Leite -

    Pablo, de fato, com este rendimento você já está fora do perfil de rendimento do MEI. Terás que migrar para pequena empresa Ltda. Se sua empresa for apenas de prestação de serviços, não envolvendo comércio, você não irá precisar de inscrição estadual. Poderás usar seu endereço residencial, sem problemas Recomendo que procures uma agencia do Sebrae mais próxima de sua casa. Informe-se também dos serviços do BNDS para expandir seus negócios. Os juros são bem atrativos.

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