Guia ABRAFOTO de Direito Autoral

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Campanha da Associação Brasileira de Fotógrafos para a valorização da fotografia publicitária

Texto: Leonor Hillesheim, aluna da Focus

Esses direitos protegem e orientam o autor e aponta o que ele pode e não pode fazer.

O Direito Autoral se divide em duas partes: Direitos Morais e Direitos Patrimoniais.

Direitos Morais:

São direitos que o autor não poderá dar, vender ou emprestar.

Pelo art. 24 da lei de Direitos autorais o fotógrafo pode:

-Reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da foto.

-Ter seu nome, pseudônimo ou logotipo anunciado na foto dando os créditos da autoria.

-Conservar a foto inédita.

-Opor-se a qualquer modificação na foto.

-Porem o autor pode modificar a foto antes ou depois de ser utilizada.

-Retirar de circulação, suspender a autorização de utilização caso considere que o uso da foto está sendo indevido.

-Ter acesso para reprodução de sua foto, mesmo que esteja em poder de outros.

Direitos Patrimoniais:

São aqueles que permitem você possa comercializar sua foto como quiser.

Quem for utilizar uma foto deverá ter autorização prévia do autor para:

Edição

Transformação

Inclusão em produção audiovisual.

Distribuição fora do contrato de autorização para uso ou exploração.

Distribuição a cabo, satélite, internet ou qualquer meio que tenha acesso pago.

Utilização direta ou indireta por qualquer meio de comunicação.

1.A Fotografia é Protegida por Lei

A fotografia é obra intelectual e como tal está protegida pela lei (art. 7º, inc. VII da Lei nº 9.610/98: “Art.7º)

2.Como é comprovada a sua autoria

A lei dos Direitos Autorais isenta o fotógrafo de registrar sua obra (art.18)

No caso de fotógrafo publicitário pode-se utilizar o contrato, orçamento, negativos, arquivos em RAW para comprovar a autoria.

3.Situações que o Fotógrafo pode enfrentar

Ao encomendar e pagar por uma foto o cliente pensa que tem todos os diretos sobre ela.

Dependendo do contrato, os direitos patrimoniais sim, mas os autorais não.

Pode-se ceder os direitos patrimoniais sobre a foto por tempo determinado, mediante contrato.

Se o contrato não especificar a lei permite o uso por no máximo 5 anos e para somente uma modalidade.

O prazo de proteção de direitos patrimoniais, por lei, é de 70 anos.

Muitas vezes o cliente quer comprar os direitos totais de uso da foto. O que não é recomendado e nem reconhecido perante a lei.

O artigo 79, em seu parágrafo 1º, da Lei de Direito Autoral, estabelece que “a fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor”.

Exceto se o autor exigir anonimato.

  1. A Lei garante seus direitos

O autor é a pessoa física que cria uma obra.

A identificação da autoria de uma fotografia poderá ser por nome, pseudônimo, iniciais, abreviações, marcas.

O fotografo de publicidade também é considerado autor.

Em caso de trabalhos em equipe, ou onde há manipulações, edições ou transformações feitas por outra pessoa na foto os direitos ficam divididos, havendo assim uma co-autoria.

  1. Tutela Jurídica da obra fotográfica e dos direitos de imagem

I.OBRA FOTOGRÁFICA

1- A obra fotográfica é, como qualquer outra obra da criação intelectual de alguém, protegida pelo Direito de Autor, desde que tenha um mínimo de criatividade e originalidade..

2- Os direitos autorais se dividem em MORAIS e PATRIMONIAIS…

3-Se no contrato é concedido o direto para um determinado uso, tempo, região, mídia e tempo isso só poderá ser mudado com um novo contrato.

4-Limitações do direito do autor na fotografia

O titular não poderá impedir o uso da fotografia por terceiros quando:

  1. a) Forem de retratos ou outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros (discutível);
  2. b) Forem servir como prova judiciária;
  3. c) Em quaisquer obra, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida, nem cause um prejuízo não justificado aos legítimos interesses do autor. ISSO NÃO SE APLICA À PUBLICIDADE OU PARA FINS COMERCIAIS.

Neste caso, o usuário da obra deverá atender as disposições legais no que se refere ao direito autoral moral, ou seja, deve citar a fonte de onde extraiu a foto, bem como o crédito autoral, do autor da obra.

5 – Deveres e Obrigações do Fotógrafo;

  1. a) A imagem de pessoa física, obras de arte, arquitetura só poderão ser usadas com a devida autorização e especificação do uso, tempo, território e meio de divulgação.
  2. b) Não poderá utilizar fotografias de terceiros para criar um novo trabalho, exceto se a obra for de domínio público, ou seja, tiver mais de 70 anos após a primeira divulgação.

6 – O que muda no Direito Autoral, com o advento da Internet?

Os direitos autorais tem a mesma validade no mundo on line. A internet é um grande banco de dados, as imagens podem até ser baixadas para uso único e privado, nunca para uso comercial.

7 – As violações que mais ocorrem através da Internet são:

Alguém que armazena de forma definitiva uma imagem, que é protegida por lei,  em seu computador não pode divulgar, inclusive na Internet, nem fazer manipulações ou alterações na imagem.

8 – Sanções Civis por infração ao Direito Autoral

Suspensão do uso, sob pena de multa e indenização.

Quando não for dado os devidos créditos ao autor, será obrigatória a publicação no mesmo veiculo onde a imagem foi divulgada e em três jornais de grande circulação, por três vezes, e indenização por danos morais.

II – O DIREITO DE IMAGEM

  • A Constituição Federal e o Código Cívil garantem a proteção do direito da personalidade como imagem, intimidade, nome, honra, vida privada, atc.

2- Não existe a transferência de direitos de imagem, portanto o fotógrafo só poderá usar imagens de seus arquivos com a autorização escrita do fotografado.

3- Mesmo que a pessoa fotografada seja falecida, a autorização deverá ser pedida ao cônjuge, filhos, netos, etc.

4- Em fins comerciais, inclusive publicitários, não se pode utilizar, imagem, voz, nome, etc. sem autorização dos titulares, sob pena de responder por perdas e danos.

5- Mesmo para fins não comerciais, não se pode utilizar a imagem, nome, etc. sem autorização.

6-O mesmo se aplica para pessoas jurídicas.

7 – Casos mais comuns de desrespeito ao uso de imagem, inclusive na publicidade:

  1. a) Uso além do permitido contratualmente (seja em decorrência de prazos, territórios, finalidades, meios, etc);
  2. b) Utilização de imagem de menores de idade, sem prévia autorização de seus representantes legais e/ou judicial;
  3. c) Concessão irregular por fotógrafos, Bancos de Imagens, Produtoras de Audiovisuais e outros;
  4. d) Impossibilidade de reconhecimento da pessoa, nas imagens reproduzidas.

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