GUIA PRÁTICO DE DIREITO AUTORAL

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O criador tem direito moral e patrimonial sobre sua obra

Texto: Caroline Lima dos Santos, aluna da Focus Escola de Fotografia

A fotografia é obra intelectual e é protegida pela lei. Está escrito no art. 7., inc. VII, da Lei 9610/98.

Direito Autoral é a proteção de trabalhos publicados e não publicados, esses direitos protegem e orientam o autor e mostram o que ele pode e não pode fazer.

Os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e patrimoniais:

Direitos Morais

Art. 24 da Lei nº 9.610, de 1998, consideram-se direitos morais do autor:

  • O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
  • O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
  • O de conservar a obra inédita;
  • O de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
  • O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
  • O de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
  • O de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

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Sobre o autor

ATENÇÃO: OS TEXTOS, MATÉRIAS TÉCNICAS, APRESENTADAS NESSE BLOG SÃO PESQUISADAS, SELECIONADAS E PRODUZIDAS PELOS ALUNOS, PROFESSORES E COLABORADORES DA FOCUS PARA USO MERAMENTE DIDÁTICO E COMPLEMENTAR ÁS AULAS DE FOTOGRAFIA NAS MODALIDADES DE CURSOS PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA EAD, MANTIDOS PELA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA, SEM QUALQUER OUTRO TIPO DE PROPÓSITO, RELEVÂNCIA OU CONOTAÇÃO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTE https://focusfoto.com.br A Focus é a única escola de fotografia no Brasil, que oferece ao aluno o direito de obter seu REGISTRO LEGALIZADO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, emitido pelo Ministério do Trabalho, por meio de cursos com carga horária total de 350 horas, incluindo períodos de estágio, preparo e defesa de TCC OS CURSOS DA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA SÃO RECONHECIDOS PELA LEI N. 9.394, ARTIGO 44, INCISO 1 (LEI DE EDUCAÇÃO) O REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL é unificado, sendo o mesmo obtido pelas melhores Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E você poderá obtê-lo EM QUALQUER MODALIDADE DE CURSOS DA FOCUS, presenciais ou a distância EAD em menos de 6 meses de curso. O aluno obterá seu REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL diretamente nas agências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. Este registro é fundamental para o exercício legal da profissão, constituição de seu próprio negócio, ingressos em concursos públicos e processos admissionários em empresas de fotografia, públicas ou particulares, bancos de imagens, agências de notícias, jornalismo e consularização de seu registro de fotógrafo, caso queira trabalhar em outros países ou Ongs. Internacionais, como "FOTÓGRAFOS SEM FRONTEIRAS" entre outras modalidades. SEJA FOTÓGRAFO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. QUALIDADE E EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO FOTOGRÁFICA É NOSSO DIFERENCIAL HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. Os alunos recém-formados pela Focus competem em nível de igualdade com fotógrafos profissionais que estão no mercado há mais de 30 anos. Na FOCUS, o aluno entra no mercado de trabalho pela porta da frente! Os alunos, após formados, são encaminhados para o mercado de trabalho. Cursos 100% práticos, apostilados e com plantão de dúvidas. Faça bem feito, faça Focus! Há mais de 44 anos formando novos profissionais. AUTOR DO PROJETO e MEDIADOR DESSE BLOG: Prof. Dr. Enio Leite Alves, Professor Titular aposentado da Universidade de São Paulo, nascido em São Paulo, SP, 1953. PROF. DR. ENIO LEITE: Área de atuação: Fotografia educacional, fotografia autoral, fotojornalismo, moda, propaganda e publicidade. Pesquisador iconográfico. Sociólogo, jornalista, físico, fotoquímico, inventor e docente universitário. Fotografo de imprensa desde 1967, prestando serviços para os Diários Associados e professor do Sesc e do Curso de Artes Fotográficas Senac Dr. Vila Nova, São Paulo. Fotografo do Jornal da Tarde em 1972 -1973. Em 1975, funda a FOCUS – ESCOLA DE FOTOGRAFIA, primeira instituição de ensino técnico e tecnológico da AMÉRICA LATINA. No mesmo ano, suas fotos são premiadas na 13ª Bienal Internacional de São Paulo, quando a fotografia passa a reconhecida pela primeira vez como obra de valor artístico. Enio Leite, fundador do MOVIMENTO PHOTOUSP no início dos anos 70, com Raul Garcez e Sergio Burgi, entre outros, no centro acadêmico da Escola Politécnica, na Cidade Universitária, São Paulo-SP. Professor de fotografia publicitária da Escola Superior de Propaganda e Marketing, (ESPM), 1982 a 1984. Mestre em Ciências da Comunicação em 1990, pela Escola de Comunicação e Artes, USP. Doutor em História da Fotografia, Fotoquímica, Óptica fotográfica e Fotografia Publicitária Digital, em 1993, pela UNIZH, Suíça. No ano de 1997 obteve Livre Docência na Universitá Degli Studi di Roma Tre. Professor convidado pela Miami Dade University, Flórida, 1995. Pesquisador e escritor, publicou o primeiro livro didático em língua portuguesa sobre fotografia digital, Editora Viena, São Paulo, maio 2011, já na quarta edição e presente nas principais universidades brasileiras portuguesas. Colabora com artigos, ensaios, pesquisas e títulos sobre fotoquímica, radioquímica, técnica fotográfica, tecnologia digital da imagem, semiótica e filosofia da imagem para publicações especializadas nacionais e internacionais. (Fonte: Agência Estado - 12/03/2019)

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