Isenção de alguns impostos para fotógrafos

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Isenção de impostos para fotógrafos

Veja qual foi a nova movimentação do PL que isenta os fotógrafos do pagamento de alguns impostos

Paula Menezes

No início do ano passado, noticiamos a tramitação de um Projeto de Lei que isentaria de impostos a importação de equipamentos e materiais para fotógrafos profissionais e afins, você pode conferir nesse link: http://photos.com.br/o-projeto-de-lei-2-11411/ . Pois bem, passados quase vinte meses, trazemos a notícia de que o tal Projeto de Lei 2.114/11 foi finalmente aprovado pela CCJ – Comissão de Constituição de Justiça – da Câmara dos Deputados e deverá ser enviado para aprovação do Senado Federal em breve.

A única alteração promovida pela CCJ é a mudança do caráter da futura norma de impositivo para autorizativo, ou seja, e futura Lei apenas autorizará a Receita Federal a não cobrar os impostos, não será uma imposição ao fisco. Essa alteração decorre da adequação do PL à Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga que toda e qualquer norma que envolva redução da arrecadação esteja acompanhada da descrição do impacto orçamentário-financeiro e da respectiva compensação, e, como o texto original do PL é omisso quanto a essas informações, não poderá ter caráter impositivo.

Apesar de ser uma boa notícia o andamento da tramitação do PL, a atribuição do caráter autorizativo pode fazer com ele seja totalmente inócuo. Mas, independentemente disso, vamos acompanhar e ver o que acontece!

Fonte: http://bit.ly/1TWffIC

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