Limitações ao Direito Autoral

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Há limitações ao direito autoral? É possível utilizar uma obra sem autorização?

Paula Menezes (*)

Nós já falamos um pouco sobre o que é permitido fotografar e quando a autorização do retratado é dispensável. Já passou da hora de falarmos um pouco sobre quando podemos utilizar uma obra sem autorização do detentor dos direitos autorais.

Na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), há três artigos voltados a revelar quais são as limitações a estes direitos. Mas, apesar de serem apenas três artigos (46 a 48), o assunto é extenso, motivo pelo qual vou comentá-lo neste e nos próximos posts. O artigo 48 da Lei de Direitos Autorais já foi mencionado no meu post sobre o que é permitido fotografar.

É o dispositivo que autoriza a representação de obras situadas em locais públicos: Art. 48. As obras permanentemente situadas em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Vale lembrar, como já informado no parágrafo anterior, que a interpretação desse artigo, quando está em jogo a utilização comercial, é controversa. Há juristas que entendem que a utilização comercial dessas imagens é livre, portanto, qualquer um poderia fazer um postal com foto do Cristo Redentor, por exemplo, e vendê-los na praia de Copacabana.

Outros, no entanto, entendem que o uso dessas obras não pode ser feito de maneira indiscriminada, ou seja, a obra poderia ser reproduzida, como autoriza o artigo de lei, mas não comercializada. Minha conclusão é a de que você pode tirar fotografias à vontade de qualquer obra que esteja permanentemente em logradouro público; pode até divulgar essa foto em seu site. Porém, muito cuidado com a utilização que vai dar, pois uma coisa é certa: você não pode prejudicar o uso normal da obra retratada.

Já o artigo 47 diz que são livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária, nem lhe implicarem descrédito. Em linhas gerais, esse dispositivo permite o humor. Os exemplos mais comuns são os relacionados à obra musical, mas pode haver também paródias de quadros, obras fotográficas, clipes, etc.

Isso significa que é possível fazer uma sátira a um quadro ou fotografia de famosos, como as inúmeras sátiras que existem de pinturas famosas, sem ter que pedir autorização do detentor dos direitos autorais, desde que não ofenda o seu autor ou o próprio quadro ou fotografia. Já o artigo 47, é o mais complexo e inclui diversas limitações aos direitos dos autores. São os incisos deste artigo que permitem a reprodução de uma obra sem autorização, se esta reprodução estiver relacionada ao interesse público, se se tratar de pequenos trechos, se for destinada ao ensino ou aprimoramento da didática, se tiver como fundamento o uso privado, etc.

No meu ponto de vista é um dos artigos mais importantes da Lei de Direitos Autorais, por esse motivo falaremos dele nos próximo posts. Até lá!

(*) Dra. Paula Luciana de Menezes é advogada, baseada em São Paulo. Entre suas especialidades estão o direito autoral e o direito de imagem. Aqui buscará tratar de questões jurídicas que possam surgir no universo da fotografia. Seu site é www.paulamenezes.adv.br. E está também no facebook: facebook.com/paulamenezesadvogada.

Fonte: http://goo.gl/OGFxem

Sobre o autor

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