O Marco Civil da Internet permite o limite de dados na rede fixa?

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Acesso limitado para Banda Larga???

Por outro lado, o Marco Civil não deixa explícitas regras quanto ao modelo de cobrança autorizado às operadoras. Não há menção aos termos “franquia” ou “limites de dados” em todo o texto, o que as empresas podem usar para defender a sua tese de que o limite é benéfico.

Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) parece estar do lado das operadoras nessa história.

 A agência, que é responsável por garantir exigências mínimas quanto ao modo de operação das provedoras de telefonia e internet no Brasil, diz que o modelo de cobrança por franquia é regulamentado normalmente, tanto para conexões de banda larga fixa quanto para redes móveis, por 2G, 3G ou 4G. “

O art. 63. do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga fixa) prevê que o estabelecimento de franquias é possível e que a redução da velocidade é uma alternativa para a manutenção do serviço, caso o usuário não deseje efetuar pagamento adicional pelo consumo excedente”, disse a Anatel em comunicado enviado ao Olhar Digital.

Já o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), também sustentado pela Anatel, diz que as operadoras apenas são obrigadas a informar o cliente quando seu pacote de dados estiver próximo do fim (artigo 80). Além disso, as empresas devem fornecer ferramentas para que o consumidor acompanhe em tempo real os seus gastos, seja pela internet, telefone ou outros meios (artigo 22).

Quem é o vilão?

Se o Marco Civil deixa claro que esse tipo de limitação é ilegal, mas a Anatel regulamenta o modelo de cobrança à vontade das operadoras, resta aos dois lados dessa história disputarem a razão na Justiça. Tanto a Proteste quanto a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal possuem ações contra as operadoras atualmente em tramitação.

O Ministério das Comunicações também pediu que a Anatel defenda os consumidores contra práticas abusivas das provedoras, enquanto algumas delas, como Oi e NET, disseram estar dispostas a “fazer vistas grossas” quanto ao consumo de dados dos clientes que ultrapassarem os limites. Por enquanto, porém, resta aos usuários aguardar o desenrolar dos próximos capítulos.

Fonte: http://goo.gl/Xv69Bv   

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