QUESTÃO DE DIREITO AUTORAL?

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Veja as providências a serem adotadas

Esse é um fato muito comum hoje em dia. A primeira dúvida de nossos alunos é onde e como iniciar um processo para reclamar a reparação dos danos decorrentes do uso indevido de suas imagens.  Na maioria dos casos, apropriadas de redes sociais, sites e blogs. Vitimas do “Ctrl+V e Crtl+C”.

Para começar, há duas possibilidades: Justiça Comum e Juizado Especial Cível. Escolher a primeira ou o segunda de maneira tranquila e consciente é o primeiro passo para não enfrentar ainda mais dores de cabeça.

Recomendamos a Justiça Comum caso pretenda uma indenização superior a 40 salários mínimos. Do contrário, a opção mais barata e rápida é utilizar o Juizado Especial Cível.

Se escolher a Justiça Comum, a ação deverá ser proposta, necessariamente, no foro do domicilio do réu. Imagine o problema e as despesas que isso acarreta quando o fotografo mora, por exemplo, em São Paulo e um jornal de Manaus utiliza indevidamente uma fotografia.

Se escolher o Juizado Especial, a ação pode ser proposta no foro do domicílio do fotografo – só esse fator já representa uma enorme vantagem em termos de economia para o fotografo.

Outra vantagem que o Juizado Especial apresenta é de não ser necessário o pagamento de custas para iniciar o processo (apenas no caso de apelação, as custas de 2% sobre o valor da causa devem ser pagas) nem há despesas para a citação. Na justiça Comum, devemos recolher ao estado 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição devemos pagar as custas para a citação.

Resumo da ópera: a menos que a infração dos seus direitos morais e patrimoniais seja muito grave e reclame uma indenização superior a 40 salários mínimos, recomenda-se a utilização do Juizado Especial Cível.

A segunda dúvida diz respeito a como pedir. Entenda que há dois danos a serem reparados: o moral e o material.

Assim, tecnicamente, é possível a apresentação de duas ações distintas, uma para reclamar os danos morais e outra para os danos patrimoniais.

Se a opção foi pela Justiça Comum, não há motivos para separar os pedidos em duas ações, pois não há limite para o valor do pedido.

Mas, se a opção foi pelo Juizado Especial – o limite do pedido é 40 salários mínimos, a separação dos pedidos em dois processos independentes é uma hipótese a ser cogitada para tentar uma indenização de até 40 salários mínimos para cada tipo de dano. Um advogado hábil e especializado saberá orientá-lo sobre essa possibilidade.

Para entender melhor a complexidade dessa questão, recomendamos que procure um advogado de sua confiança que efetivamente irá representa-lo juridicamente e boa sorte!

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