REGULARIZAÇÃO DE RECONCHECIMENTO FACIAL EM SÃO FRANCISCO

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São Francisco tornou-se a primeira grande cidade estadunidense a proibir o emprego de tecnologia de reconhecimento facial pelos órgãos governamentais locais

Bruno Bioni/JusBrasil

Tal vedação é parte de
um regulamento mais amplo para fiscalização e controle da vigilância estatal
sobre os cidadãos da municipalidade.

Assim, o uso de outras
tecnologias de vigilância, como drones ou leitores automáticos de placas de
carros, passa a ser submetido a um rigoroso processo de avaliação pela Câmara
de Supervisão de São Francisco, que deve aprovar uma Portaria de Política de
Tecnologia de Vigilância e um Relatório de Impacto de Vigilância para cada
tecnologia requisitada, além de receber Relatórios de Impacto Anuais.

A iniciativa contrapõe-se
ao avanço das tecnologias de vigilância e seu emprego por governos nos mais
diversos campos – da vigilância em massa ‘’Orwelliana’’ na China a usos
corriqueiros pelos órgãos de segurança pública nos Estados Unidos a fim de
monitorar multidões e capturar potenciais suspeitos de cometer crimes em
protestos, shows e até shopping centers.

As falhas nestes sistemas,
que tendem a gerar um número preocupante de falsos positivos, e os potenciais
vieses discriminatórios que eles podem carregar, foram um ponto crucial para a
aprovação do regulamento, cuja justificação diz: ‘’A propensão da tecnologia de
reconhecimento facial de prejudicar direitos e liberdades civis supera os
benefícios pretendidos’’.

O uso de reconhecimento
facial pelos setores público e privado não é estranho ao Brasil, que viveu
recentemente uma onda de debates a respeito após o emprego desta tecnologia por
órgãos de segurança pública de algumas capitais, como Salvador e Rio de
Janeiro, durante o Carnaval. Desde julho de 2018, corre Inquérito Civil Público
no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) com o objetivo
de analisar a legalidade do reconhecimento facial empregado pelo Facebook e, no
âmbito deste inquérito, em março foi convocada Audiência Pública para debater o
tema de forma ampla com diversos setores.

Nessa ocasião, que contou
com a participação do Data Privacy Brasil, foi abordado o estado da arte desta
discussão regulatória efervescente, que se organiza em torno de alguns eixos:
pode-se citar, de um lado, uma abordagem que clama pelo banimento completo da
tecnologia por apresentar um risco excessivo.

No outro extremo, há
aqueles que preconizam o estabelecimento de diretrizes éticas pelos próprios
setores, em uma estratégia de autorregulação. Ao centro, propõe-se uma
arquitetura precaucionária de danos, que impõe ao emprego da tecnologia de
reconhecimento facial o cumprimento de deveres prévios, por parte de seus
proponentes, a fim de mitigar eventuais malefícios.

Esta terceira abordagem
relaciona-se a um aspecto mais geral da regulação da proteção de dados
pessoais, que vem sofrendo uma mudança de paradigma: do foco na
autodeterminação informacional do indivíduo a um modelo voltado para prevenção
e gerenciamento de riscos criados pelas atividades de tratamento de dados.
Partindo de conceitos desenvolvidos no campo do Direito Ambiental, pode-se
falar em incorporação de um princípio da precaução ao debate de proteção de
dados pessoais.

Este modelo já tem sido
incorporado nas legislações, como evidencia a previsão de relatórios de impacto
à proteção de dados pessoais/RIPDP, presente na normativa europeia, na própria
recém-aprovada Lei Geral de Dados Pessoais (LGPD) e também em projetos de lei
em âmbito internacional, com destaque para os Estados Unidos.

A despeito deste traço
comum, a disciplina específica destes relatórios – se obrigatórios ou uma
discricionariedade, se avaliados por um órgão independente ou não – varia
muito, e com ela também varia o ônus sobre os detentores das tecnologias que
envolvem coleta e tratamento de dados, inclusive biométricos. É dizer, a
depender da forma com a qual os mecanismos para mitigação de riscos e garantia
de accountability são desenhados, verifica-se uma aplicação mais ou menos forte
do princípio da precaução, que é calibrado por quão prescritivas são as
regulações em torno das quais procedimentos devem ser adotados para se prevenir
a ocorrência de um malefício pela adoção dessa tecnologia.

A elaboração e
apresentação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais é prescrita
na LGPD em três ocasiões – o art. 38, que integra a seção relativa às figuras
do controlador e do operador, determina que a autoridade nacional ‘’poderá
determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados
pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de
tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos
comercial e industrial’’.

O parágrafo único, então,
elenca alguns dos elementos que devem constar deste relatório, quando ele
existir. O art. 32, que integra o capítulo referente ao Poder Público, prevê
que a ‘’autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a
publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais’’. O art. 10,
§ 3º, por fim, que trata da hipótese de legítimo interesse, estipula que,
quanto ao uso desta base legal específica, novamente a autoridade nacional
poderá requisitar do controlador relatório de impacto à proteção de dados
pessoais.

Nota-se, portanto, que a
LGPD apresenta um modelo de baixo grau de intensidade do princípio da precaução,
além de janelas incipientes para a estruturação de um modelo de governança em
torno da prevenção e mitigação de riscos. Isso porque (i) há baixa atribuição
de deveres para os fornecedores e consumidores destas tecnologias, (ii) não há
uma procedimentalização mínima de situações em que os RIPDs são obrigatórios
(iii).

Não há previsão de que o
controlador inicie uma conversa regulatória quando se deparar com uma situação
de um risco não controlável, hipótese na qual notificaria os órgãos reguladores
antes de lançar uso da tecnologia, a exemplo do que se encontra no RGPD, (iv)
não há qualquer previsão que extrapole as figuras do controlador e operador e
envolva neste diálogo outros setores da sociedade, inclusive representantes dos
interesses dos titulares, etc; v) não há nortes em torno da metodologia pela
qual tais análises de impacto deveriam ser estruturadas.

Outros graus de aplicação
do princípio da precaução também podem ser observados em modelos regulatórios
ao redor do mundo. O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia,
por exemplo, estabelece um modelo intermediário de aplicação ao prever que, ao
se deparar com uma situação de alto risco que não pode ser mitigado, o
controlador deve cessar o tratamento de dados e consultar a autoridade de
proteção de dados pessoais.

No cenário
norte-americano, o Algorithmic Accountability Act – projeto de lei que obriga a
elaboração de relatórios de impacto à proteção de dados toda vez que se fizer
uso de decisões automatizadas – também propõe a introdução de um modelo
moderado de aplicação do princípio da precaução, já que, apesar da
obrigatoriedade de RIPDs, dispensa a notificação da autoridade competente em
situações de risco e incerteza e é silente quanto à necessidade de interrupção
destas atividades.

O modelo aprovado em São
Francisco, por outro lado, pode ser considerado uma aplicação forte do
princípio da precaução, na medida em que além da procedimentalização dos
relatórios e políticas de vigilância e da estruturação de um diálogo entre proponentes
de tecnologia e a Câmara Supervisora, também envolve no circuito decisório a
própria sociedade. Isso porque os parâmetros que devem orientar as decisões da
Câmara sobre a aprovação ou não de determinada prática de vigilância.

Segundo o novo regulamento,
serão desenvolvidos pelo Comitê de Tecnologia da Informação, órgão composto
pelas principais agências de serviço da cidade, que desenvolve políticas sobre
tecnologia e segurança a partir dos inputs da comunidade, recebidos em reuniões
periódicas.

As discussões
regulatórias em São Francisco e outras localidades a respeito do emprego de
novas tecnologias para vigilância lançam luz sobre a mudança de paradigma na
regulação da proteção de dados pessoais: com tantas incertezas acerca dos usos
e possibilidades dessas tecnologias, o foco desloca-se cada vez mais para a
prevenção e mitigação de riscos. O princípio da precaução per se não fornece
regras procedimentais a serem cumpridas, mas sim uma racionalidade para se
regular a questão.

Não se trata de frear ou
paralisar o uso da tecnologia em si, mas, pelo contrário, adotá-la com
prudência a partir da utilização de ferramentas que minimizem os riscos e
maximizem os benefícios do lançamento dessa tecnologia no meio ambiente.

Nesse sentido, leis
gerais de proteção de dados pessoais, leis setoriais de dados biométricos e de
reconhecimento facial apresentam um ferramental precaucionário a ser analisado,
cuja calibração variará a escala em baixa, moderada e alta. Esse é um debate
regulatório em plena efervescência a ser acompanhado em âmbito nacional e
internacional.

Fonte: http://tiny.cc/7psq9y

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