RESTAURANTE É CONDENADO POR USAR IMAGEM DE GRAFITE SEM AUTORIZAÇÃO

em Direito Autoral.

Pintura oficial de AQI Luciano reproduzida indevidamente na fachada de restaurante

Restaurante é
condenado por usar imagem de grafite sem autorização

Tábata Viapiana/Conjur

É indispensável a
concessão de autorização prévia para veiculação pública de uma obra artística.
Com esse entendimento, o juiz Cláudio Pereira França, da 2ª Vara Cível de São
Paulo, condenou a franqueadora de um restaurante mexicano a indenizar em R$ 20
mil, a título de danos morais — por violação de direitos autorais —, o artista AQI
Luciano.

O grafiteiro foi
contratado para criar um painel exposto na primeira unidade da rede de
restaurantes, no Rio de Janeiro, em 2017. Segundo o artista, a pintura foi
alterada e reproduzida indevidamente na fachada de outra franquia, na zona
norte da capital paulista, bem como passou a ser usada, sem créditos, como
marca do restaurante nas redes sociais.

De acordo com o juiz, há
prova documental do uso, sem autorização, da obra de autoria do grafiteiro.
“Nessa senda, a negativa geral alegada em contestação não trouxe qualquer
fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, nos termos
do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”, completou.

Para justificar a
condenação, França citou o artigo 5º, inciso XXVIII e alíneas da Constituição
Federal, além dos artigos 28 e 29 da Lei 9.610/1998. Ele afirmou ainda que
ficou comprovado o dano moral e a necessidade do restaurante em indenizar o artista:
“Na situação trazida a exame, não resta dúvida que o ator sofreu grande
transtorno a ver sua criação artística ser utilizada pelas requeridas sem a
devida autorização”.

O magistrado condenou o
restaurante a remover a reprodução indevida da obra, o que já foi feito, além
de excluir as postagens com a imagem nas redes sociais, sob risco de multa de
R$ 1 mil por dia, limitado a R$ 10 mil, em caso de descumprimento.

Fonte: https://bit.ly/38JjscH

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