STJ REJEITA RECURSO E MANTÉM ACÓRDÃO QUE INDENIZOU FOTÓGRAFO VÍTIMA DE CONTRAFAÇÃO

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A ministra Maria Isabel Galloti, do STJ, relatora do agravo em recurso especial nº 1.508.149 – PB movido por Tony Show Produções Promoções e Publicidades em face de Edgley Rocha Delgado, negou provimento ao recurso e manteve o acórdão do TJ-PB que condenou o agravante a indenizar o agravado pela prática de contrafação, uma violação de direitos autorais

Juristas

Narram os autos que a empresa Tony Show teria
utilizado uma fotografia de Edgley Rocha em seu site, sem autorização do autor
e sem informação sobre a autoria.

A ação de indenização por danos morais e materiais
interposta pelo fotógrafo, representado por Wilson Furtado Roberto,  fundador do escritório de advocacia Wilson
Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, foi julgada procedente.

A empresa apelou, mas o TJ-PB não conheceu do recurso
por ter sido interposto fora do prazo legal.

No mérito, entendeu que a autoria da fotografia foi
comprovada, assim como a ausência de autorização prévia e expressa do autor, o
que configura o ilícito conhecido como contrafação. O tribunal condenou a
empresa ao pagamento de danos morais, mas os danos materiais não foram comprovados.
Além disso, a empresa deve se abster de utilizar a foto.

De acordo com o desembargador, relator do acórdão, “a
simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem
obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a
proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada,
nos termos do inciso VII, do art. 7º, da Lei 9.610/98”.

Sobre os danos materiais, disse que “é descabida a
indenização de danos materiais hipotéticos, pelo que, não havendo prova cabal
de sua ocorrência, torna-se inviável a procedência desse pleito”.

No recurso ao STJ, o agravante disse que não houve
fundamentação na decisão recorrida, pois o fotógrafo não teria comprovado os
fatos alegados na inicial, que não houve autenticação eletrônica da imagem nem
perícia técnica.

Para o agravante, “as declarações unilaterais não
servem para comprovar a autoria da obra, pois só fazem prova em relação ao
signatário”. Por fim, disse que a obra é de domínio público e que não houve
boa-fé do fotógrafo.

Para a ministra, a empresa não tem razão. Ela destacou
que a decisão está bem fundamentada por examinar suficientemente as questões
que lhe foram propostas.

Ela pontuou que “o órgão julgador não está obrigado a
se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas
apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que
foi feito”.

Quanto às demais questões, a ministra destacou a
proteção autoral da Lei nº 9.610/1998 (art. 22) que traz a necessidade de
autorização do autor, “a quem será dada a respectiva retribuição pecuniária,
devendo tal anuência não apenas preceder o uso da fotografia, mas, também, ser
feita por escrito pelo titular do direito”.

Ela salientou, ainda, a jurisprudência do STJ no
sentido de que “a simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria,
como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano
moral”.

E finalizou dizendo que a análise das razões do
recurso demandaria inevitável reexame de matéria fática, o que é vedado pela
Súmula 7 do STJ.

Fonte: 
https://bit.ly/31JVUAd

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