Constituição Federal

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sobre o mundo da fotografia

DIREITO AUTORAL DO FOTÓGRAFO # DIREITO DE IMAGEM

em Direito Autoral, Notícias

Ana Claudia N. Zandomenighi/Jornaljurid Sempre precisamos ter em mente que o direito autoral de um fotógrafo sobre suas fotografias que é regulamentado pela Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autoral, a fotografia é protegida como obra de criação artística (art. 7, inc. II da LDA), e o fotógrafo é o titular dos direitos autorais. não…

Homem deve pagar R$ 30 mil por divulgar fotos íntimas de ex-namorada

em Artigos e Entrevistas, Dicas & Tutoriais, Notícias

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um homem pague o valor de R$ 30 mil a ex-namorada como indenização por ter divulgado, por e-mail, fotos íntimas sem o consentimento dela. A decisão, unânime, constatou utilização indevida da imagem e exposição da intimidade e da vida privada, que são protegidas pela Constituição…