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FALTA DE PARÂMETRO NA INICIAL PARA QUANTIFICAR USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIAS LEVA À LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO

em Direito Autoral, Notícias

Reconhecida pelo Tribunal de origem a utilização indevida da obra (fotografias) pelo réu, na hipótese de não ser possível a quantificação dos danos materiais, não se deve simplesmente afastar o pedido indenizatório, mas determinar-se a liquidação por arbitramento. Dano Patromonial/Migalhas.com.br O entendimento é da 4ª turma do STJ julgar recurso especial de relatoria da ministra…