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PUBLICAR FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR GERA DANO MORAL

em Dicas & Tutoriais, Direito Autoral

E o artigo 29 aponta que sua reprodução depende de autorização prévia e expressa do autor. Assim, quem viola esses dispositivos fere direitos de personalidade assegurados no artigo 5º da Constituição, atraindo o dever de indenizar na esfera cível. Jomar Martins/Conjur Por isso, a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande…