Revista dos Tribunais

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Direito de Uso de Imagem: Modelos Publicitários

em Artigos e Entrevistas, Dicas & Tutoriais

  Érico Mabelini Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, especialmente depois da edição da lei de direitos autorais brasileira que cuidou da proteção à imagem da pessoa retratada “de 1982 – relator Ministro Rafael Mayer: Direito à imagem. Fotografia. Publicidade Comercial. Indenização. “A divulgação da imagem da pessoa, sem o seu consentimento, para fins de…