“TENHO CNPJ E NÃO RECEBI SEGURO DESEMPREGO. O QUE DEVO FAZER?”

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Recentemente recebi uma dúvida de um cliente que havia trabalhado com carteira assinada por mais de seis anos e que havia sido dispensado sem justa causa.

Edgar Yuri Leiri/JusBrasil

Após ser dispensado, sem justa causa, esse cliente obteve a liberação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal e protocolou requerimento para receber as parcelas do seguro-desemprego perante o Centro de Apoio ao Trabalhador.

No mesmo mês, em consulta ao processo de habilitação do seguro-desemprego feito pela própria internet, o trabalhador foi surpreendido ao tomar conhecimento de que o benefício havia sido indeferido sob a alegação de: “Percepção de renda própria – Contribuinte Individual”.

Era fato que o meu cliente havia constituído pessoa jurídica na forma de empresário individual. No entanto, desde o ano de 2015, a referida empresa se encontrava inativa e sem faturamento e antes de ter protocolado o requerimento do seguro-desemprego, a empresa havia sido “baixada” e encerrada perante a Receita Federal.

Tendo em vista a inatividade empresarial de longa data e já imaginando que poderia haver algum impedimento para receber o seguro, o trabalhador já havia procurado os meios legais para extinção formal da empresa que já não existia no mundo real.

A União (Ministério do Trabalho) agiu corretamente?

Na minha opinião, não! Vamos analisar os requisitos para obtenção do benefício?

QUEM TEM DIREITO AO SEGURO-DESEMPREGO?

O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária paga ao trabalhador que ficou desempregado pelo Governo Federal por meio do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador.

De acordo com a Lei 7.998/90 (artigo 3º), terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I – ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

  1. a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
  2. b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
  3. c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;

TER CNPJ É IMPEDIMENTO PARA RECEBER O SEGURO-DESEMPREGO?

O trabalhador não pode estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (art. 3, inciso III) e não pode possuir renda de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3, inciso V).

Quando do requerimento do benefício em questão, a União pode condicionar o recebimento da assistência financeira à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.

Importante ainda esclarecer que a Lei Complementar nº 155/2016 incluiu disposição na Lei do Seguro-desemprego no sentido e o mero registro como Microempreendedor Individual – MEI não basta para presumir que o trabalhador aufere renda própria suficiente à manutenção da família (art. 3º, parágrafo 4º).

Portanto, o fato do trabalhador ter sido empresário individual ou microempreendedor individual não é hipótese impeditiva prevista em lei para o deferimento do benefício de seguro-desemprego.

Isso significa que não existe presunção de que o trabalhador aufere renda suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3, inciso V), simplesmente por ser cadastrado como Microempreendedor Individual – MEI.

Fonte: https://bit.ly/2GtBnHh

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