TRIBUNAL MANTÉM SENTENÇA QUE CONDENOU EMPRESAS TURÍSTICAS POR USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA

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A sentença é do TJ-SC

Juristas

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Florianópolis que condenou solidariamente Zine Cultural Comunicação e Entretenimento Ltda, Nova Forma Viagens e Turismo Ltda-Me e Snowmass Turismo Ltda-Me ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao fotógrafo Clio Luconi pela prática de contrafação.

O fotógrafo, representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Antecipação de Tutela ao se deparar com uma fotografia de sua autoria no site da Zine Cultural, anunciando pacotes turísticos da Nova Forma e da Snowmass.

Ele alegou que não tem nenhuma relação contratual com qualquer uma das empresas e, ainda assim, elas utilizaram indevidamente uma de suas fotografias, configurando o ato ilícito de contrafação, fazendo surgir o dever de reparar os danos morais e materiais sofridos.

Apesar da sentença favorável, o autor apelou para postular a majoração do valor da indenização moral fixada em R$ 2 mil.

A Nova Forma também apelou, aduzindo preliminares de conexão, litispendência e coisa julgada. No mérito, disse que não há provas da autoria da fotografia, que recebeu autorização da Secretaria Municipal de Turismo do município de Porto Seguro/BA, que lhe repassou a foto sem autoria, e que não houve danos.

Snowmass Turismo Ltda.-ME também apelou, sustentando preliminar de coisa julgada e continência com os autos da ação n. 0324863-44.2014.8.24.0023 e/ou n. 005.14.600337. No mérito, disse que não tem responsabilidade, que não há prova da autoria da fotografia e que ela é de domínio público por não estar identificada no site mantido pelo município de Porto Seguro/BA.

Zine Cultural apelou sustentando a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, disse que o site de onde copiou a fotografia não fazia menção de sua autoria. Alegou a ausência de violação de direito autoral.

Na análise do caso, a desembargadora afastou todas as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, reforçou todos os argumentos abordados na sentença. Em suma, eles dizem que ficou evidenciado que o fotógrafo é o autor da obra e que, conforme a lei, detém a exclusividade do direito material e moral de explorá-la. E salientou que a divulgação desautorizada (contrafação), por si só, gera o dever de as requeridas indenizar o demandante, autor de obra artística.

Quanto à majoração da indenização, entendeu que não é cabível, pois está adequada ao patamar arbitrado em caso similar apreciado pelo tribunal, considerada a diferença do perfil econômico financeira das partes demandadas.

Fonte: https://goo.gl/3XzN6z

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