USO DE IMAGEM, MESMO SEM AUTORIZAÇÃO EM CONVITE GERA DANO MATERIAL

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A utilização com fins econômicos de uma fotografia sem autorização de quem aparece na imagem — mesmo que de costas — caracteriza dano material. Foto: fonte – https://venderfotos.com.br

Já o dano moral só se configura
quando é possível identificar o fotografado.

Conjur

Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira
instância que condenou a organizadora do evento “Bailinho” a indenizar duas
mulheres em R$ 5 mil cada por danos materiais pelo uso de suas imagens no
convite do evento.

Os desembargadores rejeitaram o pedido de danos morais
e acolheram a Apelação apenas para estender a condenação, em caráter solidário,
a duas pessoas físicas — organizadores do evento.

A imagem das duas mulheres, de costas, foi utilizada
junto à frase “no seu carro ou no meu”, no convite do evento divulgado no
Facebook.

As mulheres afirmaram que o uso da imagem sem
autorização causou danos morais e materiais, pois a organizadora da festa teve
ganho econômico. Em primeira instância, foi acolhido o dano material, com o
pagamento de R$ 5 mil a cada uma por parte da organizadora. No entanto, a
sentença informou que não houve dano moral e extinguiu o processo sem
julgamento de mérito em relação a dois réus, por ilegitimidade passiva.

Houve recurso das duas partes ao TJ-SP. As mulheres
pediam o reconhecimento do dano moral e a inclusão dos outros réus no polo
passivo, enquanto a organizadora pedia o reconhecimento de sua ilegitimidade
passiva, pois apenas produzia os eventos organizados por outra empresa.

Relator do caso, o desembargador Carlos Henrique
Miguel Trevisan apontou a confirmação da condenação por danos materiais, pois
não houve qualquer recurso em relação a tal parte da sentença.

Ele rejeitou o pedido de danos morais, pois não é
possível identificar as mulheres nas fotos. Além disso, apontou o
desembargador, a foto seria utilizada em uma feira erótica, como admitiram as
duas. Assim, “não se afigura razoável concluir que a divulgação da fotografia
das requerentes como convite para o evento seja considerada constrangedora”.

Nem mesmo a falta de autorização para uso da foto
justifica o dano moral, exatamente por conta da impossibilidade de
identificação de ambas e da destinação original da imagem. De acordo com
Trevisan, o uso indevido da foto ocorre quando a pessoa fotografada é
“surpreendida em situação humilhante, vexatória ou comprometedora”, algo que
não ocorreu no caso.

O relator acolheu parcialmente o recurso para reverter
a exclusão do polo passivo das duas pessoas físicas, pois a conduta de ambos
foi individualizada e há documentos apontando que os dois “tiveram participação
pessoal e ativa no evento”.

Sobre o recurso da empresa, Trevisan afirmou que a
conduta “está bem delineada na petição inicial e foi suficientemente
demonstrada por meio dos documentos”. Além disso, informou, a própria empresa
admitiu a responsabilidade pela produção do “Bailinho” na condição de
terceirizada.

O voto dele foi acompanhado pelos desembargadores Maia
da Cunha e Natan Zelinschi de Arruda. Com informações da Assessoria de Imprensa
do TJ-SP.

Fonte: https://bit.ly/2Mgc3tQ
 

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